SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/10/2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDOS DE INVESTIMENTO. INVESTIDOR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO
EXTERIOR. COTAS GRAVADAS COM USUFRUTO. TRATAMENTO TRIBUTÁVEL.
Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País, nos casos
em que as cotas de fundos de investimento forem gravadas com usufruto, ficarão
sujeitos à incidência do IRRF na forma do disposto no art. 17 da Lei nº 14.754, de
2023, considerada a situação fiscal do beneficiário dos rendimentos, ainda que esse
não seja o proprietário original da cota do respectivo fundo.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 17,
§1º, inciso I, alíneas "a" e "b", 31, 34 caput e 36; Resolução CMN nº 4.373, de 29 de
setembro de 2014.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 8, de 30 de agosto de 2022, publicado no
DOU de 31 de agosto de 2022, Seção 1, página 99:
Onde se lê: "Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 01 de janeiro
de 2026, o Porto Organizado de Itaqui, localizado à Avenida dos Portugueses, 100, Baía
de São Marcos, São Luís - MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com
área total de 228.802,46m², administrada pela EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.650. 060/0001-48,
observado os termos e condições da legislação aplicável".
Leia-se: "Art. 1º Fica alfandegado, em caráter precário, até 31 de janeiro de
2026, o Porto Organizado do Itaqui, localizado à Avenida dos Portugueses, 100, Baía
de São Marcos, São Luís - MA, coordenadas geográficas -2.578333 e -44.368461, com
área total de 228.802,46m², administrada pela EMPRESA MARANHENSE DE
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - EMAP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.650. 060/0001-48,
observado os termos e condições da legislação aplicável".
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Empresas citadas