RESOLUÇÃO Nº 237, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 3º Os registros gerados pelo sistema de gerenciamento de fila devem ser
preservados e considerados para fins de avaliação da qualidade do atendimento, definição de
indicadores e dimensionamento adequado da capacidade operacional das unidades.
Art. 27. As páginas das unidades da DPU no website institucional devem conter,
no mínimo, as seguintes informações:
I - endereço completo da unidade, incluindo referências para localização;
II - limites territoriais de atendimento de cada unidade (municípios abrangidos);
III - horários de atendimento presencial e remoto;
IV - forma de contato e comunicação, incluindo telefones, e-mail e WhatsApp
institucional;
V - informações sobre o agendamento prévio e link direto para o sistema;
VI - relação da documentação básica necessária para abertura de PAJ, conforme
as principais pretensões atendidas;
VII - critérios de elegibilidade para assistência jurídica e principais documentos a
serem apresentados para fins de comprovação;
VIII - informações sobre o aplicativo oficial de atendimento da DPU e suas
funcionalidades;
IX - perguntas e respostas frequentes sobre os serviços prestados pela unidade;
X - informações sobre áreas de atuação disponíveis na unidade e eventuais
restrições de atendimentos autorizados pela Defensoria Pública-Geral da União.
Parágrafo único. A atualização das informações constantes do portal de cada
unidade no site da DPU será realizada pela Coordenação de Atendimento da respectiva
unidade por meio de interface interativa de fácil acesso, garantindo a manutenção
permanente das informações atualizadas.
Art. 28. Quando houver quinze ou mais Defensores/as Públicos/as Federais na
Unidade, o/a Defensor/a Público/a-Chefe poderá optar pela não participação na escala de
supervisão de atendimento.
Art. 29. Revogam-se a Resoluções nº 60/2012, a Resolução nº 149/2019 e a
Resolução nº 184/2021.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 730, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no
processo SEI nº 3185/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa MS10 COMERCIAL DE
VIDRARIAS PARA LABORATORIOS LTDA no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90003/2024;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em
Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo
regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens
8.1.5 e 8.2.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90003/2024, bem como o estabelecido nos
arts. 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa MS10 COMERCIAL DE VIDRARIAS PARA LABORATORIOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.040.607/0001-23, estabelecida no endereço Rua Gaspar
Ricardo, 377 - Apt 1 - Centro, Diadema/SP, CEP 09910-040, a seguinte penalidade: I -
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo
prazo de 4 (quatro) meses. Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3º Proceda-se ao
registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação
vigente. Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
PORTARIA GP/TRT16 N° 731, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no
processo SEI nº 3184/2025, CONSIDERANDO a conduta da empresa FM DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 90003/2024;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em
Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo
regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto nos itens
8.1.5 e 8.2.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90003/2024, bem como o estabelecido nos
arts. 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa FM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.925.385/0001-69, estabelecida no endereço Rua Padre Anchieta,
252 - Parque São Paulo, Cascavel/PR, CEP 85.803-740, a seguinte penalidade: I - Impedimento
de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 3
(três) meses. Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3º Proceda-se ao registro da
penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
DECISÃO CFO-CR-12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A Comissão de Recursos do Conselho Federal de Odontologia, instituída pela
Portaria CFO-SEC-213 -de 09 de setembro de 2025, considerando que não há previsão no
Regimento Eleitoral que dê ao CFO a atribuição de garantir direito de resposta por
manifestação feita em grupos de whatsapp pela senhora Jomara Cíntia de Araújo Carneiro,
vota pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA CHAPA 02 relacionada ao processo
eleitoral do CRO-RN, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA.
CLAUDIO YUKIO MIYAKE
Presidente
RAIMUNDO NAZARENO DE SOUZA ÁVILA
Relator
ROBERTO DE SOUSA PIRES
Membro
ÉLIO SILVA LUCAS
Membro