PORTARIA SUDAM Nº 37, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Termo de Ciência e Responsabilidade
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade [incluir modalidade], três dias utéis [incluir os dias] , quais
sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) definir os dias de comparecimento à SUDAM.
c) registrar os dias e horários para as atividades síncronas, seja
presencialmente ou no escritório digital,
d) informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
e) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de viagens a serviço com frequência ou vistorias em outras localidades,
caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na
modalidade pactuada; e
f) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pela Sudam.
g) estar disponível para ser contatado [no horário de funcionamento da
Sudam ou em horário a ser definido], por [telefone, e-mail ou outro meio de
comunicação a definido]
h) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou outro meio a ser definido], dentro do prazo de 72 horas
e no local estabelecidos;
i) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do
teletrabalho.
j) disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre
divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo;
l) critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e
m) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Declaro estar ciente de que a participação no PGD não constitui direito
adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 27, incisos I ao
IV da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023;
Declaro estar ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a
execução dos trabalhos acordados no plano de trabalho;
Declaro estar ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), no que couber, e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de
julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder
Executivo Federal.
ANEXO II
. . FORMULÁRIO PGD | TELETRABALHO NO EXTERIOR
. .1. IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE
. .Nome: .
. .Cargo efetivo: . .Matrícula SIAPE: .
. .E-mail institucional: .
. .Telefone Institucional: . .Telefone
(outro):
.
. .Unidade de Lotação (por
extenso):
. .Sigla: .
. .Nome da chefia imediata: .
. .Nome do dirigente máximo da
unidade:
.
. .2. DADOS DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)
. .2.1. DA UNIDADE
. .Portaria instituição do PGD na unidade: .
. .Data de início do PGD na unidade: .
. .Nº do processo geral que instituiu o PGD
da unidade:
. .Ano de
referência:
.
. .2.2. DO PARTICIPANTE
. .Participante PGD: .( ) Sim .( ) Não
. .Data de ingresso no PGD: .
. .Previsão de início do
trabalho no exterior:
. .Previsão de
término:
.
. .Observar o disposto no art. 12, § 9º do Decreto nº 11.072, de 2022,, que tratam
sobre o prazo de teletrabalho no exterior.
. .3. DADOS DA SOLICITAÇÃO
. .3.1. ESTOU SOLICITANDO O TELETRABALHO NO EXTERIOR:
. .( ) .Em substituição a afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da
Lei 8.112, de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo.
. .( ) .Em substituição a exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990.
. .( ) .Em substituição a acompanhamento do cônjuge afastado nos termos do
disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990.
. .( ) .Em substituição a remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do
parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento
médico necessite ser realizado no exterior.
. .( ) .Em substituição a licença para acompanhamento de cônjuge que não seja
servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto
no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.
. .( ) .Interesse da Administração, conforme art. 15, inciso II da Portaria XX/2025 (a
ser incluido após a publicação ).
. .4. JUSTIFICATIVA PARA O EXERCÍCIO DO TELETRABALHONO EXTERIOR CONSIDERANDO
O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
. .
. .5. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
. .Documento: . .Número SEI: .
. .Documento: . .Número SEI: .
. .Documento: . .Número SEI: .
. .Documento: . .Número SEI: .
. .6. DECLARO TER CONHECIMENTO E CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO