PORTARIA SUDAM Nº 37, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUDAM Nº 37, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07 de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, tendo em vista
o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de Julho de 2024,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Gestão e Desempenho da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam - PGD-SUDAM, nos termos
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de Julho de 2024.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho em regime de execução parcial; e
III - teletrabalho em regime de execução integral.
§ 1º Na modalidade de que trata o inciso II, os participantes deverão
cumprir jornada de forma presencial no mínimo três dias por semana em local
determinado pela Administração.
§ 2º Para a modalidade de que trata o inciso III, somente será admitida a
participação nas hipóteses de Teletrabalho no exterior e desde que em conformidade
ao estabelecido no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 4º Todos os participantes do PGD estarão dispensados do registro de
controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho,
qualquer que seja a modalidade adotada.
Parágrafo único. Os participantes do PGD que estiverem na modalidade
presencial ou execução parcial deverão executar suas atividades durante o horário de
funcionamento da Sudam, com flexibilidade nos horários de entrada e saída, desde que
alinhado com a chefia imediata e cumprida a totalidade da jornada de trabalho.
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - Presencial: até 100%;
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%, observado o
disposto no art. 6º, parágrafo único; e
III - Teletrabalho, em regime de execução integral: até 10%, observado o
disposto no art. 8º.
Art. 6º Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 2º, § 1º, incisos
I a V, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para
participação no PGD.
Parágrafo único. As chefias ocupantes de Cargo Comissionado Executivo
(CCE) e Função Comissionada Executiva (FCE) dos níveis 10 a 15 poderão participar do
Programa de Gestão e Desempenho somente na modalidade de execução presencial.
Art. 7º Para selecionar o participante, a chefia imediata deverá observar a
natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 8º A autorização para participação sob o regime de teletrabalho integral
com residência no exterior será de competência do dirigente máximo da Sudam e
observará os termos do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 1º O teletrabalho no exterior ocorrerá em substituição às hipóteses
estabelecidas do art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 2º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho
com residência no exterior, com fundamento art. 12, § 8º, do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, não poderá ultrapassar dez por cento do total de participantes
em PGD da Sudam na data do ato previsto no caput.
§ 3º A Sudam disponibilizará modelo de formulário de solicitação para
teletrabalho no exterior, conforme Anexo II desta Portaria.
§ 4º Após a análise das unidades técnicas competentes, quanto ao
atendimento dos requisitos para o exercício de atividades na modalidade de
teletrabalho no exterior, o pedido de autorização será encaminhado para apreciação e
decisão pelo Superintendente da Sudam, que analisará a solicitação de trabalho no
exterior e, se aprovada, a autorização será publicada no Diário Oficial da União (DOU),
devendo conter o nome do servidor, cargo, órgão, finalidade da missão, país de
destino, período e tipo de afastamento, sendo vedada a subdelegação.
§ 5º É dever do participante do PGD comunicar à chefia imediata a data de
retorno ao território nacional ou a cessação do fato que ensejou a autorização de
teletrabalho no exterior.
Art. 9º O participante selecionado nas modalidades do art. 3º desta Portaria
deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I
desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 10. As convocações para comparecimento presencial dos participantes
em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 72 horas de antecedência,
com exceção do participante do PGD com residência no exterior.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 11. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 12. O plano de trabalho será pactuado entre o participante e pela
chefia da unidade de execução, e conterá:
I - a data de início e a de término, sendo o período de vigência não
superior a 3 (três) meses;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas
necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e
entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos;
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos
moldes do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução
para avaliação do plano de trabalho do participante
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º A situação prevista no inciso II, alínea 'c', do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Art. 13. Compete às chefias das unidades de execução da Sudam:
I - elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade
II - pactuar o TCR
III - registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade,
os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos
seus subordinados;
IV - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em
todas as modalidades adotadas;
V - dar ciência à CGPES quando não for possível se comunicar com o
participante por meio dos canais previstos no TCR do Anexo I desta Portaria;
VI - definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
VII - desligar os participantes.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas
à chefia da unidade de execução do participante, salvo a prevista no inciso I.
Art. 14. Compete aos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas
no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do
art. 10 desta Portaria;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
Sudam, pelos meios de comunicação definidos pelo TCR, exceto se acordado de forma
distinta com a chefia da unidade de execução;
IV - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos;
V - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 15. O participante será desligado do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento, salvo no caso de PGD instituído de forma obrigatória, nos termos do
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.072, de 2022;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou
necessidade, devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício; ou
IV - se o PGD for revogado ou suspenso.
Art. 16. O participante desligado do PGD deverá retornar ao controle de
frequência, no prazo:
I - de dez dias, no caso de desligamento a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas no art. 15, incisos II, III e IV; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas no art. 15, incisos II, III e IV, para participantes em teletrabalho
com residência no exterior.
§ 1º O prazo previsto no inciso II do caput poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa à unidade instituidora.
§ 2º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
Art. 17. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 11, de 19 de março de 2024; e
II - a Portaria nº 12, de 25 de março de 2024.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2025.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA