PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.415, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA ATENDER AÇÕES
EMERGENCIAIS, DO GOVERNO FEDERAL E DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, DE PREVENÇÃO E COMBATE AS EMERGÊNCIAS AGROPECUÁRIAS EM CURSO E
RELACIONADAS ÀS PRAGAS MONILIOPHTHORA RORERI, BACTROCERA CARAMBOLAE E RHIZOCTONIA THEOBROMA– .
1. DO OBJETO
1.1. Convênio novo e exclusivo, para atender ações emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e combate as
emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
1.2. O convênio de que trata o item 1.1 será efetivado com recursos de crédito extraordinário ao Ministério da Agricultura e Pecuária, destinado ao Programa "Defesa
Agropecuária", Ação "Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA", Localizador "Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e
Zoossanitária)", conforme Metas e Etapas Integrantes do Plano de Trabalho contempladas no Quadro I
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Somente órgãos estaduais executores de defesa agropecuária poderão apresentar proposta de trabalho.
2.2. Para apresentar a proposta de trabalho, o interessado deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma Transferegov.br de Convênios do Governo Federal, sobre
transferências e parcerias da União, disponibilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no sítio eletrônico https://www.gov.br/transferegov/pt-br (link geral) ou
https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/ (link direto).
3. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
3.1. As propostas de trabalho deverão ser inseridas no Transferegov.br, por intermédio do Código do Programa nº 2200020250029.
3.2. A proposta deverá ser devidamente registrada no Transferegov.br, ocasião em que receberá numeração específica emitida automaticamente pelo Sistema.
3.2.1. O recurso deverá ser destinado exclusivamente para aplicação nas ações emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de
prevenção e combate as emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
3.2.2. O plano de trabalho deverá contemplar as Metas, Etapas e Itens financiáveis aprovadas nos Quadros I e II.
3.2.3. Os manuais para o cadastro, atos preparatórios, execução, ajustes do plano de trabalho, termo aditivo e prestação de contas estão disponíveis no site:
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/discricionarias.
3.2.4. Alguns documentos possuem modelos padronizados que estarão disponíveis na aba "Anexos" do Programa 2200020250029, e poderão ser solicitados os arquivos editáveis
pelo e-mail [email protected].
3.3. Devem ser incluídos os seguintes documentos:
3.3.1. Ofício de proposição com justificativa técnica para o pleito informando a descrição do objeto, os interesses recíprocos entre o concedente e o proponente, a relação entre
a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa, a viabilidade do pleito, indicação do público-alvo, o problema a ser resolvido, bem como os resultados esperados;
3.3.2. Minuta padrão do convênio, previamente aprovada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
3.3.3. Plano de Trabalho;
3.3.4. Termo de Referência assinado e pesquisas de preço para cada uma das aquisições/contratações, atualizadas, anexados no Transferegov.br em local próprio durante a
execução do convênio, preliminarmente à contratação dos repasses financeiros;
3.3.5. Plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido;
3.3.6. Declaração de capacidade técnica e operacional do proponente, na qual deverá informar que a equipe responsável pelo projeto possui capacidade técnica e gerencial para
a execução das atividades;
3.3.7. Declaração de disponibilidade de contrapartida financeira, além da devida comprovação por meio da Lei Orçamentária Estadual de que os recursos estão assegurados em
seu orçamento;
3.3.8. Termo de compromisso - Bens remanescentes; e
3.3.9. Declarações de Regularidade Fiscal (Art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023), estarão disponíveis no site
https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/comunicados-gerais/2023/comunicado-no-28-2023-atualizacao-dos-modelos-de-declaracoes-2013-art-29-da-portaria-conjunta-mgi-mf-
cgu-no-33-2023.
3.4. As Declarações do item 3.3.9 deverão ser comprovadas documentalmente nas seguintes hipóteses:
3.4.1. declarações que não puderem ser comprovadas pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC; e
3.4.2. informações que constem como "item desativado" durante a análise no CAUC.
4. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
4.1. Os processos iniciados no Ministério da Agricultura e Pecuária deverão conter, se possível, toda documentação relacionada nos itens 3.3 e 3.4.
4.2. Caso não seja possível apresentar a documentação de que tratam os itens 3.3 e 3.4, o seu complemento será obrigatório no prazo até a data da celebração do instrumento,
observado o que dispõe a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas atualizações.
4.3. Com base no art. 59 da Portaria MAPA nº 456, de 21 de julho de 2022, fica vedada a abertura de processos, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio
diverso no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
5. CONTRAPARTIDA
5.1. A contrapartida, exclusivamente financeira, que será aportada pelo proponente, será calculada de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, devendo o proponente comprovar que os recursos referentes à contrapartida proposta estarão devidamente assegurados.
5.2. Será exigida contrapartida do proponente calculada sobre o valor total do objeto, de acordo com o percentual de 3% (três por cento).
6. ANÁLISE TÉCNICA, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO
6.1. A designação dos responsáveis pela emissão do Parecer de Viabilidade Técnica e de acompanhamento in loco dos convênios será efetuada por ato do Superintendente Federal
de Agricultura e Pecuária da respectiva Unidade da Federação.
6.2. Dos Pareceres de Viabilidade Técnica:
6.2.1. Os Pareceres de Viabilidade deverão ser fundamentados nas condições técnicas, operacionais e estruturais básicas do convenente para a execução do convênio,
considerando os subsídios apresentados pelo proponente, sobre o objeto da parceria, voltados exclusivamente para as ações impactadas com a situação de emergência; e
6.2.2. Deverá ser utilizado o modelo padronizado conforme orientado no item 3.2.4.
6.3. Dos Pareceres de Acompanhamento in loco - os Pareceres de Acompanhamento in loco da execução deverão considerar:
6.3.1. a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
6.3.2. a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
6.3.3. a regularidade das informações registradas pelo convenente no Transferegov.br; e
6.3.4. o cumprimento da meta do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
7. ANÁLISE JURÍDICA
7.1. Com base no art. 20, § 4º, da Portaria MAPA nº 513, de 5 de abril de 2018, as solicitações de análise manifestação jurídica deverá ser encaminhada à Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com antecedência mínima de trinta dias, contados da data prevista para publicação, celebração ou extinção do prazo de vigência.
7.2. Devido à ocorrência de emergências fitossanitárias, o prazo de que trata o item 7.1 poderá ser reduzido pelo Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
8. CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE - a celebração de novos instrumentos de repasse com as Unidades da Federação será condicionada ao atendimento do previsto
no art. 33 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações.
9. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1. A liberação de recursos financeiros obedecerá ao previsto na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e serão depositados e geridos na conta bancária
específica do convênio, exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados na forma da Lei.
9.2. Os recursos providos pelo Concedente serão liberados da seguinte forma:
9.2.1. custeio: parcela única (se previsto no cronograma de desembolso); e
9.2.2. investimento: por ocasião da apresentação dos processos licitatórios homologados pelo convenente (por dispensa de licitação ou não), com a aprovação do Concedente,
após a comprovação e registro do ingresso dos recursos de contrapartida do convenente no Transferegov.br.
10. DA OPERACIONALIZAÇÃO NO TRANSFEREGOV - será da competência do concedente a operacionalização do instrumento no Transferegov.br, ao longo do convênio, por meio
da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária, e do convenente, de acordo com as atribuições de cada perfil no Sistema e suas competências legais.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
11.1. A meta e etapas a serem eleitas para a proposta de convênio e a relação de equipamentos e insumos necessários ao seu cumprimento deverão estar de acordo com os
Quadros I e II.
11.2. Caso seja identificada a necessidade de outros itens financiáveis não constantes do Quadro II, necessários para execução da meta, os Departamentos da Secretaria de defesa
Agropecuária, envolvidos no plano de trabalho, deverão aprovar previamente sua inclusão no Plano de Trabalho.
11.3. A Meta 1, do Quadro I, deverá prever etapas de manutenção de equipamentos e/ou substituição, aquisição de insumos para análise laboratorial, dentre outras atividades
impactadas pelo estado de calamidade ocorrido no Estado.
11.3.1. Quando da realização de análise oficial, o proponente deve respeitar as etapas correspondentes.
11.3.2. Os insumos necessários à implementação e à estruturação relativas à Meta 1 deverão atender a todas as atividades do convênio, naquilo em que seja aplicável.
11.4. Não serão aceitas, no Plano de Trabalho, despesas que derivam da manutenção da própria infraestrutura necessária ao funcionamento do órgão, entendido como
equipamentos ou materiais de consumo para manutenção predial, água, luz, telefone, internet, etc., conforme determinado no ACÓRDÃO Nº 585/2007-TCU-PLENÁRIO.
11.5. Os convênios deverão ter sua vigência fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas, e em observância ao
princípio da anualidade do orçamento e disponibilidades orçamentárias para o exercício corrente, sendo limitado no prazo de até trinta e seis meses, contados a partir da data de celebração,
conforme previsto no art. 35 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e enquanto permanecer o estado de emergência fitossanitária, considerando o disposto
nas seguintes Portarias do Ministério da Agricultura e Pecuária:
11.5.1. relativa ao risco iminente da introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri (Monilíase do Cacaueiro):
11.5.1.1. Portaria MAPA nº 249, de 04 de agosto de 2021 com vigência até 03 de agosto de 2022;
11.5.1.2. Portaria MAPA nº 467, de 02 de agosto de 2022, prorrogou por mais um ano o estado de emergência, até 03 de agosto de 2023;
11.5.1.3. Portaria MAPA nº 603, de 04 de agosto de 2023, prorrogou por mais um ano o estado de emergência, até 03 de agosto de 2024;
11.5.1.4. Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, prorrogou por mais um ano o estado de emergência, até 03 de agosto de 2025; e
11.5.1.5. Portaria MAPA nº 818, de 21 de julho de 2025, prorrogou por mais um ano o estado de emergência, até 03 de agosto de 2026.
11.5.2. relativa ao risco iminente de dispersão da praga quarentenária Bactrocera carambolae (Mosca da Carambola):
11.5.2.1. Portaria MAPA nº 627, de 10 de novembro de 2023 com vigência até 12 de novembro de 2024; e
11.5.2.2. Portaria MAPA nº 734, de 13 de novembro de 2024, prorrogou por mais um ano o estado de emergência, até 12 de novembro de 2025; e
11.5.3. relativa ao risco de surto da praga quarentenária Rhizoctonia theobromae (Vassoura de Bruxa da Mandioca), a Portaria MAPA nº 769, de 29 de janeiro de 2025 com
vigência até 29 de janeiro de 2026.
11.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em observância as normas relacionadas ao tema, ou de comum acordo tratado e submetido
às instâncias competentes, e se necessário solucionados, inclusive com retificação desta Portaria ou mediante ato complementar
QUADRO I
META E ETAPAS INTEGRANTES DO PLANO DE TRABALHO
. .Objeto do Convênio: Atender ações emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e combate as emergências agropecuárias em curso
e relacionadas às pragas, Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
. .Programa: 2302 - Defesa Agropecuária
. .Ação: 214Y - Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA
. .Localizador: 6502 - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária)
. .Plano Orçamentário: EF10 - Emergência Fitossanitária Pragas Vegetais - Medida Provisória nº 1.312, de 1 de setembro de 2025
. .N° da Meta .Especificação
. .1 .Participação em programas nacionais de sanidade vegetal
. .Etapas .Unidade de
Fornecimento
.Principais evidências materiais .Observações
. .1.1 .Cadastramento ou atualização
cadastral de propriedades, de
produtores rurais e das unidades de
produção e consolidação.
.Unidade. .Fichas de cadastro das
propriedades devidamente
preenchidas e georreferenciadas ou
registro em base de dados com
informações equivalentes, por
unidade produtiva.
.As informações mínimas referentes à propriedade deverão estar de acordo com
indicação pré-estabelecidas pelo MAPA.
. .
1.2
.Vigilância em áreas consideradas de
maior risco fitossanitário.
.Vigilância realizada. .Termos de fiscalização, inspeção ou
outro registro formal de
deslocamento e atividade
equivalente.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Deverá ser apresentado o planejamento anual de atividades com indicação de
objetivos e metas, conforme parâmetros estabelecidos pelos programas oficiais
do MAPA.,5
. .1.3 .Levantamento fitossanitário:
detecção/delimitação/verificação.
.Levantamento
realizado.
.Termo de fiscalização, inspeção ou
outro registro de deslocamento e
atividade, com informação
específica.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Os levantamentos a que se refere esta etapa, estão relacionados a pragas
regulamentadas pelo MAPA. Os dados obtidos deverão ser objeto de
sistematização, análise e relatório periódico ao MAPA. Entre as informações
objeto do levantamento deverá ser incluídas aqueles referentes ao uso de
produtos fitossanitários específicos para casos de emergência fitossanitária,
possibilitando avaliar o emprego de produtos autorizados em caráter
excepcional.
. .1.4 .Ações de controle e erradicação. .Ações realizadas. .Termo de fiscalização, inspeção ou
outro registro formal de atividade
equivalente.
.ETAPA COMPULSÓRIA
Esta etapa compreende a ação efetiva de controle de praga relacionada às
ações de erradicação.
. .
1.5
.Colheita, acondicionamento e envio
de amostras para diagnóstico de
pragas.
.Amostra. .Termo de colheita, formulários de
atendimento, formulários de envio e
resultados diagnósticos.
.Deverá ser firmado contrato de remessa expressa de material biológico (Guia
Resumo de Serviço Especial) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os
laudos laboratoriais devem ser emitidos por laboratórios credenciados na Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários.
. .1.6 .Investigação de suspeitas ou focos
de pragas quarentenárias
.Unidade atendida. .Termo de Fiscalização, inspeção ou
outro registro formal de atividade
equivalente.
.
Todos os programas.
. .1.7 .Implantação das ações contidas em
Planos de Contingência ou de
Emergência do MAPA, incluindo o
monitoramento de armadilhas
instaladas em pontos e rotas críticas,
conforme documentos de referência.
.Ação realizada. .Relatórios detalhados,
implementação e
monitoramento/plano de
contingência efetivado.
.Os relatórios/plano deverão conter informação detalhada dos monitoramentos e
das eventuais medidas adotadas, bem como análise dos resultados e da
situação.
. .1.8 .Fiscalização móvel do trânsito de
vegetais.
.Fiscalização móvel
realizada.
.Termo de fiscalização, inspeção ou
outro registro formal de atividade
equivalente emitidos durante as
atividades.
.ETAPA COMPULSÓRIA
As partidas são inspecionadas por fiscais estaduais, observado as exigências
fitossanitárias para as pragas com regulamentação e a documentação oficial
que acompanha o produto.
. .1.9 .Fiscalização do trânsito interestadual
de vegetais em postos fixos.
.Unidade fiscalizada. .Termo de fiscalização, inspeção ou
outro registro formal de atividade
equivalente emitidos durante as
atividades.
.A unidade fiscalizada se refere ao tipo de transporte.
Os produtos devem ser inspecionados por fiscais estaduais, observado as
exigências fitossanitárias para as pragas com regulamentação e a documentação
oficial.
. .1.10 .Capacitação em sanidade vegetal. .Evento. .Lista de presença, resultados de
avaliações e certificados.
.Os resultados das atividades deverão ser reportados ao MAPA com
antecedência.
. .1.11 .Educação fitossanitária continuada. .Evento. .Lista de presença, resultados de
avaliações e certificados.
.Os conteúdos dos eventos deverão ter aprovação prévia do MAPA.
. .1.12 .Confecção e distribuição de material
técnico, educativo e de divulgação
dos programas fitossanitários.
.Unidade. .Materiais produzidos e
distribuídos.
.Todos os materiais produzidos deverão ser previamente aprovados pelo
DSV/SDA
. .1.13 .Supervisão das ações de
fitossanidade nas Unidades Regionais
e Locais.
.Supervisão
realizada.
.Relatórios de supervisão, com
plano de ação para as medidas
corretivas e seguimento da
execução.
.Supervisão realizada pelo Estado das ações de fitossanidade conforme plano de
trabalho.
QUADRO II 1_MAP_8_001
ANEXO II
DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DE PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA VISANDO
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS:
1.1. Da Entidade Proponente (Órgão Estadual de Defesa Agropecuária - OESA) -
informar, de forma sucinta, um resumo da entidade proponente com informações relativas à:
1.1.1. natureza jurídica do OESA;
1.1.2. compatibilidade do objeto da parceria com as atividades exercidas pelo OESA;
1.1.3. adimplência e inadimplência do OESA, especialmente quanto às
prestações de contas anteriores com o Ministério da Agricultura e Pecuária;
1.1.4. condição que possui o OESA para realização da parceria; –
1.1.5. demais informações que se julgar necessárias.
1.2 Da Proposta
1.2.1 As propostas deverão ser cadastradas em programas para os NJUR-MA
quais esteja prevista a realização de ações para "atender ações emergenciais, do
Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e
combate as emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas,
Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
1.2.2. Informar número da proposta, programa, objeto, vigência, valores de
repasse e contrapartida e encaminhamentos administrativos.
1.2.3. A proposta para a celebração do instrumento deverá ser analisada em
relação à oportunidade e conveniência da parceria.
1.2.4 Avaliação da consistência do Plano de Trabalho, do Projeto Básico ou
do Termo de Referência contidos na proposta, conforme a natureza do objeto,
mediante a certificação de que:
1.2.4.1. estão presentes os elementos exigidos pela legislação de
regência;
1.2.4.2. os referidos documentos são viáveis técnica e economicamente,
além de adequados aos objetivos do programa;
1.2.4.3. o objeto, a meta, etapas e fases de sua execução foram descritos
de forma clara, precisa e detalhada, viabilizando o adequado acompanhamento e
fiscalização, bem como a verificação dos resultados;
1.2.4.4. os custos apresentados para os serviços ou bens são compatíveis
com os de referência e mercado;
1.2.4.5. há compatibilidade entre os cronogramas de execução e de desembolso; e
1.2.4.6. há comprovação da disponibilidade da contrapartida financeira, e o
seu montante e natureza são compatíveis com as normas de regência.
1.3. Da Capacidade Instalada - descrever de forma clara as instalações,
equipamentos, veículos (ano de aquisição e quantidade) e mão-de-obra especializada
que serão utilizados na execução das atividades pelo OESA..
2. DA JUSTIFICATIVA - informar a justificativa apresentada pelo OESA
proponente, no Transferegov.br e se ela é convincente e coerente com a realidade do
estado onde será executada a parceria.
3. DO OBJETIVO GERAL - o objetivo geral da parceria deverá ser descrito de
forma clara, precisa detalhada, contendo todas as informações possíveis a avaliação do
seu alcance, inclusive quanto:
3.2. a necessidade e oportunidade da proposta;
3.3. o número de produtores a serem beneficiados;
3.4. os objetivos que devem ser alcançados a curto, médio e longo
prazos;
3.5. os produtos esperados; e
4. DA META E ETAPAS
4.1 analisar a descrição da meta e etapas a serem executadas e seus respectivos valores;
4.2. verificar se a meta e etapas da parceria foram descritas de forma clara,
precisa e detalhada, viabilizando o adequado acompanhamento e fiscalização, também
a verificação dos resultados; e
4.3. verificar se a meta e etapas estão compatíveis com o objeto da
parceria, analisando se, com a execução da meta, o objeto será alcançado;
5. DA APLICAÇÃO DAS DESPESAS
5.1 informar se há coerência com a meta apresentada, inclusive se os
valores estão compatíveis com os de mercado.
5.2 Verificar e exigir do OESA a retirada das despesas vedadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
6. CONCLUSÃO DO PARECER - o Parecer de Viabilidade Técnica deve
apresentar na conclusão, resumo do que foi interpretado diante das informações
prestadas pelo OESA, manifestando-se de forma clara e específica quanto:
6.1. à idoneidade do OESA e capacidade para a parceria;
6.2. à importância social da proposta para a comunidade (beneficiários);
6.3. ao interesse e pertinência do pleito com relação à meta programáticas
do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria de Defesa Agropecuária e dos
Departamentos correspondentes à meta do Plano de Trabalho;
6.4. alterações na proposta e condições suspensivas a serem estabelecidas
no instrumento; e
6.5. à aprovação ou reprovação da proposta apresentada.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÕES DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a):
Nº 95 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da The State of Israel, Ministry
of Agriculture & Rural Development, Agricultural Research Organization (A.R.O), Volcani
Center, de Israel, da cultivar de manga (Mangifera indica L.), denominada OMER, Certificado
de Proteção nº 20190182, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº 9.456, de 1997.
Nº 96 - a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Deliflor Royalties B.V., da
Holanda, da cultivar de crisântemo (Chrysanthemum x morifolium Ramat.), denominada
DLFYIN3, Certificado de Proteção nº 20210206, com base no inciso II, do art. 40, da Lei nº
9.456, de 1997.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação
destas decisões.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora