PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.415, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.415, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova orientações para apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária no exercício de 2025, para atender ações
emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de
prevenção e combate as emergências agropecuárias em curso e relacionadas às pragas,
Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531, de 16 de
maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.062817/2025-16, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as orientações para apresentação de propostas de convênios com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, no
exercício de 2025, e outras orientações complementares, na forma dos Anexos I e II.
§1º As orientações de que trata o caput serão encaminhadas aos órgãos estaduais executores de defesa agropecuária, em consonância com o Programa de Defesa Agropecuária,
conforme Plano Plurianual 2024-2027.
§2º As propostas de convênios serão financiadas com recursos originários da Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025, para adoção das medidas necessárias, para
atender ações emergenciais, do Governo Federal e dos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária, de prevenção e combate as emergências agropecuárias em curso e relacionadas às
pragas, Moniliophthora roreri, Bactrocera carambolae e Rhizoctonia theobromae, nos termos do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART