6) OUTROS Processo NF-003183.2025.10.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO/BRASÍLIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às quinze horas e treze minutos. ANDRÉ LACERDA Coordenador SANDRA LIA SIMÓN Membra MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025 Aos vinte e quatro dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e quinze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a octogésima terceira (83a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, o Procurador Regional do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e a membra suplente, Procuradora Regional do Trabalho, Andréa Albertinase. Ausentes justificadamente a Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes e a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designada a Dra. Andréa Albertinase como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A Dra. Andréa Albertinase também foi designada como Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Ileana Neiva Mousinho, Dra. Soraya Tabet Souto Maior e Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli, tendo em vista o encerramento de seus mandatos em 2/9/2025. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas aos novos membros integrantes da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. - O Coordenador da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas e desejou um trabalho exitoso aos novos membros componentes da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. Jonas Ratier Moreno, 1o titular e Dra. Andréa Albertinase, 2º Suplente. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000319.2023.16.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): KA-BOOM PIZZAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002961.2024.10.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DROGARIA DROGACENTER EXPRESS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000455.2024.14.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (SUPERMERCADO IRMÃOS GONÇALVES) - FILIAL PORTO VELHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-002469.2024.18.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CS TOWER BRASIL ENGENHARIA LTDA, INQUIRIDO(A): SOLIS TOWER TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000367.2024.21.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRAL EOLICA JERUSALEM V S.A., NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICADO, INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO JERUSALÉM E BOQUEIRÃO, INQUIRIDO(A): STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo IC-000369.2024.21.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CTG BRASIL NEGOCIOS DE ENERGIA LTDA, NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICADO, INQUIRIDO(A): PARQUE EÓLICO AROEIRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-002923.2025.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, recomendando-se à PRT de Origem que retifique o temário para incluir: 01.04.08. Proteção contra incêndio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003319.2025.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DONABELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003678.2025.01.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FM - SIGMA DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004113.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAVI RIO HOSPEDAGENS E INSUMOS LTDA. , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): PINEAPPLES VIAGENS E TURISMO LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004190.2025.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ROXY ENTRETENIMENTO LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000658.2025.01.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MODULAR INCORPORAÇÕES E EMPRENDIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006602.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SAO JORGE CASA DE REPOUSO LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007269.2025.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FERROLENE SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000320.2025.04.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - NF 320.2025, NOTICIADO(A): PRO SOLO PRODUTORA DE CORRETIVO DO SOLO LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-000059.2025.04.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO RECICLANDO PELA VIDA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002057.2025.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: WINDSON TIAGO MELO DE JESUS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002815.2025.05.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002537.2025.07.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): CLINEEC CLINICA DE NEFROLOGIA E ESPECIALIDADES CLINICAS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas (01.02. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO; 01.02.05. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos; 01.02.05.01. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva), e homologar quanto à denúncia de possíveis outras irregularidades com relação aos contratos de trabalho, posto que a obra acontece sem responsável técnico e sem alvará da Prefeitura, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002469.2025.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LAVANDERIA HOSPITALAR ACQUA FLASH LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004547.2025.15.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): WFA FERRO E ACO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001037.2025.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , NOTICIADO(A): PANASONIC DO BRASIL LIMITADA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-001758.2025.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METROPOLE FACILITIES LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001795.2025.17.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FORTH VIX SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000029.2025.17.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: EX-OFFICIO, INVESTIGADO(A): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LINHARES - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000176.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CDCE DIAGNOSTICOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000136.2025.20.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): FAZENDA MARAVILHA II, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000760.2025.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): LHP DOS SANTOS NASCIMENTO & CIA LTDA, NOTICIADO(A): SHEKINAH COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS LTDA - EPP - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000770.2025.23.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SATURNO MULTISERVIÇOS LTDA - ME - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PP-011581.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA, INVESTIGADO(A): MARCELO KAZUO OBANA ME (MK TOUR), NOTICIANTE: SÍLVIA MIYABARA LENS COSTA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001337.2024.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRIX SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000288.2025.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e homologar parcialmente o arquivamento do feito quanto aos temas 09.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.08. Adicionais, 09.12.08.01. Horas extras, não homologando o arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000553.2025.02.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): EMEI JOSÉ AURICCHIO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. André Lacerda. Vencida a Relatora. Processo NF-000182.2025.04.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002542.2025.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SAUIPE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART- HOTÉIS, RESIDENCE-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA CIDADE DO SALVADOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000251.2025.09.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE DOS ANJOS CORDEIRO, INVESTIGADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001581.2025.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS DA ROSA, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO, NOTICIADO(A): MARGEM COMPANHIA DE MINERAÇÃO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000271.2025.24.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RAIZ DO CAMPO COMERCIO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000468.2024.03.010/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a instauração de procedimentos administrativos específicos para investigar ao menos os acidentes de trabalho destacados na Análise inserida no PA-PROMO anexo, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 3ª Região-MG - NF-000334.2025.03.002/1 - PRT 12ª Região-SC - NF- 001519.2025.12.000/1 - PRT 24ª Região-MS - NF-000298.2025.24.001/0. 6) OUTROS Processo IC-000336.2024.01.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): DGF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): ORDEM DOS AGOSTINIANOS RECOLETOS PROVINCIA DE SANTO TOMAS DE VILANOVA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-009578.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, INQUIRIDO(A): TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004362.2024.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COMERCIAL GOLLUB DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002921.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): LUDIGLASS COMÉRCIO DE VIDROS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003190.2024.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): R. DA S. O. ROSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001229.2024.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ÁGAPE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000941.2024.15.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000164.2024.17.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), INQUIRIDO(A): PIZZARIA VOVO ZINHO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000368.2024.21.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A, NOTICIANTE: NÃO IDENTIFICADO - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-003945.2025.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): G.A. SERVICE PROVIDER LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003954.2025.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): MEU PET BRASIL INC LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004038.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BOTECO DO GERSON BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004595.2025.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SIENA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000468.2025.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002021.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ADEGA SARAH LTDA ME, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004087.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (17ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007993.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ( MC DONALDS ), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO - PTM DE ARAÇATUBA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008695.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FULL TIME SOLUÇÕES EM SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008705.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , NOTICIADO(A): PRIMEIRA FRUTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008719.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RICK DOCES LTDA ME - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008879.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TS&W ESCOLA DE INGLÊS E ESPANHOL LTDA ME (CNA CANGAÍBA) - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001365.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SONODA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001381.2025.02.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LANCHONETE E RESTAURANTE DMAIS LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 5.841, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 08/10/2025