PORTARIA Nº 5.841, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, Inciso IV da Portaria n.º 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 04/02/2025, e pelo art. 144, Inciso XXIV da Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19/11/2020, CONSIDERANDO a Resolução n° 20, de 16 de dezembro de 2021, publicada no Boletim Administrativo de 20/12/2021, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50611.001734/2025-52, resolve: RATIFICAR a declaração de situação de Emergência na Rodovia Federal BR- 174/MT, km 184, expedida na presente data, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, em razão de um processo erosivo verificado no talude do aterro, o qual comprometeu o aterro existente, sendo possível observar o surgimento de trincas no acostamento, oferecendo risco de interrupção do tráfego local, devido a uma provável ruptura abrupta, podendo ocasionar risco aos usuários da rodovia, sendo necessária a intervenção imediata para evitar o agravamento da situação, conforme decisão da Coordenação de Engenharia desta Superintendência Regional do DNIT de Mato Grosso. DJALMA SILVESTRE FERNANDES Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025 Aos trinta dias de setembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima segunda (332a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas às novas componentes da CCR e parabenização à Dra Sandra Lia Simón e ao Dr. André Lacerda por suas reconduções. - O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, deu as boas-vindas às novas componentes da Câmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos Duarte (membra tituar) e Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas (membra suplente), deixando registrado que a experiência, o bom-senso e a serenidade das novas componentes são qualidades que irão contribuir muito com a CCR. Saudou ainda a Dra. Sandra Lia Simón, parabenizando-a por sua recondução como membra titular da CCR. A Dra. Sandra Lia Simón aproveitou o ensejo e parabenizou o Dr. André Lacerda por sua recondução ao cargo de Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Os Membros participantes da sessão se associaram as boas-vindas e parabenizações. B) Aplicação da regra de compensação da distribuição de feitos aos Membros da CCR. Foi deliberado, por unanimidade, aplicar a regra de compensação de distribuição prevista no art. 11, parágrafo único da Resolução 142/2017 do CSMPT (Alterada pela Resolução nº 227/2024), de forma que, cada procedimento distribuído ao Membro(a) na CCR, gerará compensação de menos 5% (cinco por cento) na distribuição que lhe couber na respectiva Subcâmara, limitado ao percentual de 25% de compensação. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Dra. Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda. Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón. 3) CONSULTAS Processo PAJ-000105.2010.04.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE URUGUAIANA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê- la nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000399.2024.09.004/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A, INQUIRIDO(A): FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a). 4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não admitir o pedido de reconsideração, devendo ser encaminhado os autos ao Procurador-Geral do Trabalho, para eventual exercício da atribuição prevista no art. 91, VII, da Lei Complementar n. 75/93, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002077.2023.01.000/0 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NITERÓI/RJ, SUSCITADO(A): 53º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 53º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-007037.2024.15.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): KW LIMA SERVIÇOS LTDA., SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 02º Ofício Geral da PTM de Santo Antônio de Jesus/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , INQUIRIDO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, permanecendo a atribuição do 3º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007404.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 47º Ofício Geral da PRT - 2ª Região/SP., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008651.2025.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008782.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-008854.2025.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SMC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício Geral da PRT da 02ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001002.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001011.2025.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIANTE: VINICIUS DE ABREU REQUEJO ALONSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001026.2025.02.003/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela inclusão do tema 5.1.1.3. Treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) e declarar a atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001035.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPE/PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS , NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001039.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CUBATÃO - SECRETARIA DE SEGURANCA- GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003355.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S/A, NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), SUSCITANTE: 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 26º Ofício Geral da PRT 3ª Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003606.2025.03.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JOAO PAULO DIAS DE JESUS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003842.2025.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 28º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): POSTO JOCA LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 32º Ofício Geral, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004231.2025.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): VALE S/A, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 10º Ofício Geral da PRT3, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000446.2025.03.010/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DIVINÓPOLIS, NOTICIANTE: ANÔNIMO SEM EMAIL OU ENDEREÇO, NOTICIADO(A): COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DE ALAMBIQUE DA REGIÃO CALCARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Divinópolis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000175.2025.04.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE URUGUAIANA/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuição, e decidir pela manutenção do feito sob a condução do 2º Ofício Geral da PTM de Uruguaiana/RS, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001347.2025.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 16º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003012.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 05ª REGIÃO/BA, NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT - PRT 5ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 35º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001470.2025.08.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CANAL CARAPARU - SPE LTDA, SUSCITANTE: 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 8ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, e devolver os autos ao 11º Ofício da PRT da 8ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001501.2025.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 17º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): ALP COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 25º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 25º Ofício especializado da PRT da 9ª REGIÃO/PR, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002628.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., NOTICIANTE: JONATHAN DO CARMO DINIZ, SUSCITANTE: 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 22º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-000706.2025.12.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): CONVERTR SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, INVESTIGADO(A): FOXSEA ECOMMERCE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Joinville/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001268.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000782.2025.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE PATOS/PB, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NATHANIEL OLIVEIRA MARTINS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício da PTM de Campina Grande/PB, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006436.2025.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA, SUSCITANTE: 25º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 15º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela distribuição da presente NF, livremente, aos Ofícios Especializados integrantes da Divisão Temática responsável pela área temática 4, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000600.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ARARAQUARA), NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE ARARAQUARA/CAMPINAS - Relator: Dr. André Lacerda. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001031.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO (04ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA), SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por André Lacerda, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Especializado da PRT 17ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001573.2025.17.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BASE JUREMA TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO LTDA, SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO/ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 8º Ofício Geral da PRT da 17ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001957.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE INOVAÇÃO EM SAÚDE - INOVA CAPIXABA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000173.2025.24.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RONDONÓPOLIS/MT, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE DOURADOS/MS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93, sem, contudo, declarar a atribuição dos ofícios envolvidos no incidente para condução do feito, devendo a presente notícia de fato ser submetida a nova pesquisa de prevenção e consequente redistribuição no âmbito da PTM de Dourados/MS, considerando as adequações do polo passivo e dos temas cadastrados, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo IC-000636.2001.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTALEIRO BRASFELS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de retificação formulada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-001248.2004.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LEANDRO DA ROSA LOPES, NOTICIANTE: MARCELO PARMA, INVESTIGADO(A): VIAÇÃO OURO E PRATA SA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de Termo de Ajuste de Conduta, referente ao Termo de Ajuste de Conduta Substitutivo nº 08/2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PP-000344.2013.03.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta modificadora do TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Acompanhou a deliberação do feito o Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF 59.061. Processo IC-000197.2015.06.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARUARU, INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CARUARU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a proposta de anulação do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Dra. Sandra Lia Simón, Processo IC-002190.2015.15.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: OSVALDO TARGINO DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., INQUIRIDO(A): VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., INQUIRIDO(A): VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o TAC Aditivo nº 22/2025, proposto pelo 35º Ofício Especializado da PRT da 15ª Região/SP, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000259.2019.01.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Município de Cordeiro, NOTICIANTE: PTMNF - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo IC-000102.2022.09.007/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
PORTARIA Nº 5.841, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 08/10/2025