INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP Nº 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 5)

§ 4° Se a soma das restituições ameaçar a estabilidade econômico-financeira,
a Cooperativa poderá escalonar pagamentos, preservando a continuidade.
DA REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS
Seção I - Da Assembleia Geral: Definição e Funcionamento
Art. 18. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cooperativa, e suas
decisões, dentro da lei e deste Estatuto, vinculam todos os cooperados, ainda que
ausentes ou discordantes; constarão de ata lavrada em livro próprio ou folhas soltas.
§ 1° A Assembleia será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente da
Cooperativa.
§ 2° Também poderá ser convocada por qualquer dos órgãos de
administração, pelo Conselho Fiscal ou, após solicitação não atendida, por 1/5 (um
quinto) dos cooperados em pleno gozo dos direitos sociais.
§ 3° As Assembleias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, com horário definido para três convocações, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora
entre elas.
§ 4° As Assembleias poderão ser realizadas de forma:
I - presencial;
II - semipresencial (participação presencial e a distância);
III - digital (somente a distância, sem local físico).
§ 5° Fica impedido de votar e ser votado o cooperado que:
I - tenha sido admitido após a convocação;
II - infringir o art. 12 deste Estatuto;
III - seja ou tenha se tornado empregado da Cooperativa, até a aprovação,
pela Assembleia, das contas do exercício em que ocorreu a rescisão.
Art. 19. A notificação dos cooperados será pessoal, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias, contendo a ciência do cooperado, datada no ato.
§ 1° Se impossível a notificação pessoal, poderá ser feita via postal, com
AR.
§ 2° Persistindo a impossibilidade, a notificação ocorrerá por edital afixado na
sede e em __________ (outros locais previstos), além de publicação em jornal de grande
circulação na região da sede ou onde a Cooperativa atue, respeitado o prazo do
caput.
Art. 20. Do edital de convocação das Assembleias constarão:
I - denominação da Cooperativa, CNPJ e a expressão: "Convocação da
Assembleia Geral" (Ordinária/Extraordinária/Especial);
II - dia e hora de cada convocação e local da realização (salvo motivo
justificado, o da sede social);
III - sequência ordinal das convocações;
IV - Ordem do Dia, com especificações; em caso de reforma estatutária,
indicação clara e precisa da matéria;
V - número de cooperados existentes na data da expedição, para cálculo de
quórum;
VI - data e assinatura do responsável pela convocação.
§ 1° Se a convocação for feita por cooperados, o edital será assinado por 1/5
(um quinto) dos cooperados em pleno gozo dos direitos.
Art. 21. O quórum mínimo para instalação da Assembleia será:
I - 2/3 dos cooperados com direito a voto, em primeira convocação;
II - metade + 1 dos cooperados, em segunda convocação;
III - 50 cooperados ou, no mínimo, 20% do total, prevalecendo o menor
número, em terceira convocação; exige-se a presença de, no mínimo, 4 cooperados nas
Cooperativas com até 19 matriculados.
§ 1° O quórum será apurado pelas assinaturas no Livro de Presença, com o
número de matrícula.
§ 2° Constatado o quórum, o Presidente instalará a Assembleia, declarando o
número de presentes e determinando a transcrição na ata.
§ 3° Não havendo quórum, será feita nova convocação, com antecedência
mínima de 10 dias.
Art. 22. Os trabalhos serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por secretário ad hoc.
Parágrafo único. Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo
Presidente, os trabalhos serão dirigidos por cooperado escolhido na ocasião, secretariado
por outro por ele convidado.
Art. 23. Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não votarão
matérias que lhes digam respeito, direta ou indiretamente (prestação de contas,
honorários, gratificações e cédula de presença), sem prejuízo de participar dos
debates.
Art. 24. Nas Assembleias de análise de contas (inclusive balanço social), após
a leitura do Relatório do órgão de administração, das peças contábeis e do parecer do
Conselho Fiscal, o Presidente submeterá ao plenário a indicação de um cooperado para
coordenar os debates e a votação da matéria.
§ 1° Transmitida a direção, os dirigentes e conselheiros deixarão a mesa,
permanecendo à disposição para esclarecimentos.
§ 2° O coordenador escolherá um secretário ad hoc para auxiliar na redação
das decisões a serem incluídas na ata.
Art. 25. As deliberações somente versarão sobre assuntos constantes do edital.
Parágrafo único. Assuntos estranhos à ordem do dia somente poderão ser
discutidos após o seu esgotamento, e, se forem objeto de decisão, deverão ser votados
em nova Assembleia.
Art. 26. Tudo o que ocorrer na Assembleia constará de ata circunstanciada,
lavrada em livro próprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
Art. 27. As deliberações serão tomadas por maioria dos cooperados presentes
com direito a voto, assegurado o princípio "um cooperado, um voto".
§ 1° A votação será, em regra, a descoberto, admitido voto secreto por
deliberação da Assembleia.
§ 2° Vedada a representação por mandatário.
Art. 28. A Cooperativa deverá estabelecer, em Estatuto ou Regimento Interno,
incentivos à participação efetiva dos cooperados nas Assembleias e sanções por ausência
injustificada.
Art. 29. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular deliberações
assembleares viciadas de erro, simulação, dolo ou fraude, ou tomadas com violação da
lei/estatuto, contados da data de realização.
Seção II - Da Assembleia Geral Ordinária
Art. 30. A Assembleia Geral Ordinária, realizada uma vez por ano nos 3 (três)
primeiros meses após o término do exercício, deliberará, no mínimo, sobre:
I - prestação de contas dos órgãos de administração, com Parecer do Conselho
Fiscal, compreendendo:
a) Relatório da Gestão;
b) Balanço Patrimonial;
c) Demonstrativo das sobras ou perdas e o parecer do Conselho Fiscal;
II - destinação das sobras ou rateio de perdas, deduzidas as parcelas para
fundos obrigatórios;
III - quando previsto, fixação de honorários, gratificações e cédula de presença
de membros dos órgãos;
IV - quaisquer assuntos de interesse social, exceto os de competência exclusiva
da Assembleia Geral Extraordinária;
V - eleição e posse dos componentes dos órgãos de administração e
fiscalização e de outros órgãos, quando couber;
VI - adoção de faixas de retirada (se for o caso).
§ 1° Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não votarão as
matérias dos incisos I e IV.
§ 2° A aprovação de relatório, balanço e contas não exonera os
administradores por erro, dolo, fraude ou simulação, nem por violação da lei ou deste
Estatuto.
§ 3° Havendo faixas de retirada, a Assembleia fixará a diferença entre a maior
e a menor.
Seção III - Da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 31. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário,
podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que conste
do edital.
Art. 32. Compete exclusivamente à Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre:
a) reforma do Estatuto (com descrição clara e precisa das matérias e itens a
alterar no edital);
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança do objeto da sociedade;
d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidante; e
f) carência de fruição dos direitos de retiradas e seguro de acidente de
trabalho (quando se tratar de cooperativas de produção de bens).
Parágrafo único. As deliberações deste artigo exigem 2/3 (dois terços) dos
presentes.
Seção IV - Da Assembleia Geral Especial
Art. 33. Além da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral
Extraordinária, a Cooperativa realizará anualmente, no mínimo, uma Assembleia Geral
Especial, para deliberar, entre outros itens do edital, sobre:
I - gestão da cooperativa;
II - disciplina, direitos e deveres dos cooperados;
III - planejamento e resultado econômico dos projetos;
IV - contratos firmados; e
V - organização do trabalho.
Parágrafo único. A Assembleia Geral Especial deverá ser realizada no segundo
semestre do ano.
CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I - Da Organização do Quadro Social e Administração
Art. 34. A Cooperativa poderá definir, por Regimento Interno, a forma de
organização do trabalho e do quadro social.
Parágrafo único. O Regimento Interno, se houver, será proposto pelo órgão de
administração e aprovado pela Assembleia.
Seção II - Do Conselho de Administração (ou Diretoria)
Art. 35. O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia
administrativa e responde pelas decisões de ordem econômica e social de interesse da
Cooperativa ou dos cooperados, nos termos da lei, deste Estatuto e das recomendações
da Assembleia.
Art. 36. O Conselho de Administração será composto de (___) membros,
sendo um Presidente e (demais cargos), todos cooperados no gozo de seus direitos,
eleitos pela Assembleia, para mandato de até 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a
renovação mínima de 1/3 ao término de cada mandato. (Adequar à realidade e porte da
Cooperativa.)
Art. 37. Os membros eleitos tomam posse automaticamente com a divulgação
do resultado pela Assembleia.
Art. 38. O Conselho de Administração reger-se-á pelas seguintes normas:
I - reuniões mensais ordinárias e extraordinárias quando necessário, por
convocação do Presidente, da maioria do Conselho ou por solicitação do Conselho Fiscal;
II - deliberação válida com presença da maioria de seus membros; decisões
por maioria simples, com voto de desempate do Presidente;
III - deliberações em atas circunstanciadas, em livro próprio, lidas, aprovadas
e assinadas ao final.
Parágrafo único. Perderá o cargo o membro que, sem justificativa, faltar a ()
reuniões ordinárias consecutivas ou a () reuniões no ano.
Art. 39. Compete ao Conselho de Administração, dentro da lei e deste
Estatuto:
I - propor políticas e metas, programas de trabalho e orçamento;
II - programar operações e serviços (qualidade, quantidades, prazos, taxas,
encargos);
III - prover recursos financeiros e meios necessários;
IV - estimar rentabilidade e viabilidade;
V - normatizar o funcionamento da Cooperativa;
VI - elaborar, com lideranças do quadro social, o regimento interno (se
houver);
VII - estabelecer sanções/penalidades por violações legais/estatutárias ou às
regras de relacionamento;
VIII - deliberar sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados;
IX - convocar a Assembleia e fixar a ordem do dia quando responsável pela
convocação, considerando propostas dos cooperados;
X - definir a estrutura executiva (cargos, funções, normas de RH);
XI - estabelecer normas disciplinares;
XII - julgar recursos de empregados contra decisões disciplinares;
XIII - fixar limites de fiança/seguros para empregados que manipulam
valores;
XIV - fixar despesas administrativas em orçamento anual e indicar a fonte de
cobertura;
XV - contratar auditoria independente, quando necessário;
XVI - indicar instituições financeiras para negócios e depósitos, fixando limite de caixa;
XVII - estabelecer controles e acompanhar, no mínimo mensalmente, a
situação econômico-financeira (balancetes e demonstrativos);
XVIII - estabelecer regras e sanções para relacionamento com outras
entidades;
XIX - contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis,
ceder direitos e constituir mandatários;
XX - fixar taxas anuais para depreciação/desgaste do ativo permanente;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação cooperativista e demais aplicáveis,
inclusive trabalhista e fiscal.
§ 1° O Presidente providenciará o envio prévio (___ dias) de balancetes,
planos e documentos aos conselheiros.
§ 2° O Conselho poderá solicitar assessoramento técnico e projetos
específicos.
§ 3° Suas normas serão expedidas como Resoluções, Regulamentos ou
Instruções, compondo o Regimento Interno.
Art. 40. Compete ao Presidente, dentre outras atribuições:
I - dirigir e supervisionar atividades;
II - expedir atos de execução das decisões do Conselho;
III - assinar (com outro conselheiro designado) cheques, contratos e
documentos;
IV - convocar e presidir reuniões do Conselho e Assembleias;
V - apresentar balanços e balancetes ao Conselho de Administração e ao
Conselho Fiscal;
VI - apresentar à Assembleia Geral Ordinária: Relatório de Gestão, Balanço
Geral, Demonstrativo de Sobras/Perdas e Parecer do Conselho Fiscal;
VII - representar a Cooperativa em juízo e fora dele;
VIII - elaborar o plano anual de atividades;
IX - verificar periodicamente o fluxo financeiro;
X - prestar informações ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal,
franquear livros e documentos;
XI - resguardar valores e títulos da Cooperativa.
Art. 41. Administradores eleitos ou contratados não respondem pessoalmente
pelas obrigações contraídas em nome da Cooperativa, mas respondem solidariamente por
desídia, omissão, culpa, dolo ou má-fé.
§ 1° A Cooperativa responde pelos atos ratificados ou de que logrou
proveito.
§ 2° Quem participar de ato/negócio ocultando a natureza societária pode ser
pessoalmente responsabilizado, sem prejuízo de sanções penais.
§ 3° Membro com interesse oposto ao da Cooperativa não delibera sobre a
matéria, devendo declarar impedimento.
§ 4° Componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e
liquidantes equiparam-se a administradores de S.A. para responsabilidade criminal.
§ 5° Sem prejuízo de eventual ação individual, a Cooperativa, por seus
dirigentes ou por cooperado escolhido em Assembleia, terá direito de ação contra
administradores.
Art. 42. O Conselho de Administração poderá criar Diretoria Executiva, a ele
subordinada, composta por pessoas físicas associadas ou não, indicadas pelo Conselho.
Parágrafo único. As funções executivas poderão ser exercidas por técnicos
contratados, conforme estrutura definida pelo Conselho.
Art. 43. O Conselho de Administração poderá criar comitês especiais,
transitórios ou não, para estudar, planejar e coordenar soluções de questões específicas
relativas ao funcionamento da Cooperativa.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 44. A administração será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por
Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos (e, se a Cooperativa optar, 3
suplentes), eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reeleição de 1/3 de
seus componentes (observadas as regras de porte e composição aplicáveis).
§ 1° Para concorrer, o cooperado deve estar em pleno gozo de direitos,
conforme lei e Estatuto.
§ 2° Vedado compor o Conselho Fiscal a membros do Conselho de
Administração, seus parentes até 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes
entre si até esse grau.
§ 3° É vedada a cumulação de cargos nos órgãos de administração e
fiscalização.
Art. 45. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente e, extraordinariamente,
quando necessário, com a participação de 3 (três) membros.
§ 1° Na primeira reunião, escolherá um Coordenador (convoca e dirige os
trabalhos) e um secretário (atas).
§ 2° Reuniões poderão ser convocadas por qualquer membro, por solicitação
dos órgãos de administração ou da Assembleia.
§ 3° Na ausência do Coordenador, escolher-se-á substituto para dirigir os
trabalhos.
§ 4° Deliberações por maioria simples, constando em ata lavrada em livro
próprio, lida, aprovada e assinada ao final.
Art. 46. O membro que não puder comparecer comunicará o fato ao
Coordenador com antecedência de () horas, para convocação do suplente.
§ 1° A comunicação poderá ser dispensada se o suplente, notificado pelo
efetivo, comparecer.
§ 2° Sem a comunicação nos moldes do caput, o conselheiro terá () dias para
justificar a ausência, em reunião ou por expediente ao Coordenador.
§ 3° Ausentes não fazem jus à cédula de presença, se instituída, ainda que a
ausência seja justificada.
Art. 47. Perderá o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a ()
reuniões ordinárias consecutivas ou a () reuniões no ano.
Art. 48. Na vacância de membro efetivo, assumirá automaticamente o
respectivo suplente.
Art. 49. Havendo três ou mais vagas, o órgão de administração convocará
Assembleia para preenchimento.
Art. 50. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre
operações, atividades e serviços, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe,
entre outras, as atribuições elencadas de I a XIX (conferência de caixa e bancos;
conformidade de despesas; volume/qualidade/valor das operações; regularidade de
reuniões; reclamações; recebimentos e compromissos; demonstrações financeiras e
balanço; questões com empregados; exigências junto a autoridades; estoques e
inventários; pareceres; ciência ao órgão de administração; convocação de Assembleia, se
necessário; rotinas e prazos contábeis; recomendações de aprimoramento; eventual
regimento interno; verificação de privilégios; e adimplência dos cooperados).
§ 1° O Conselho Fiscal terá acesso a quaisquer livros, contas e documentos,
independentemente de autorização do órgão de administração.
§ 2° Com anuência do órgão de administração e autorização da Assembleia,
poderá contratar assessoramento técnico, correndo despesas por conta da Cooperativa.
DOS LIVROS
Art. 51. A Cooperativa manterá os seguintes livros, além dos contábeis e
fiscais exigidos:
I - Matrícula;
II - Presença de cooperados em Assembleias Gerais;
III - Atas das Assembleias Gerais;
IV - Atas dos órgãos de administração;
V - Atas do Conselho Fiscal.
§ 1° É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio
digital, devidamente numeradas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei
5.764, de 1971.
§ 2° No Livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando:
I - o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do
cooperado;
II - a data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissão, eliminação
ou exclusão;
III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
TÍTULO VI - DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
Art. 52. A apuração dos resultados e o balanço geral serão realizados em ____
de __________ de cada ano.
Art. 53. Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou
serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
§ 1° As despesas administrativas serão rateadas em partes iguais entre todos
os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços prestados pela
Cooperativa.
§ 2° Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos
deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma:
I - no mínimo, 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva; e
II - no mínimo, 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica,
Educacional e Social - FATES.
§ 3° As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas os
montantes dispostos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, serão devolvidas aos
cooperados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa, salvo
deliberação em contrário da Assembleia Geral.
§ 4° Os resultados negativos serão rateados entre os sócios, na proporção das
operações de cada um com ao Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente
para cobri-los.
§ 5° A Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com
recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e
liquidação.
Art. 54. O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e
atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além do montante
de 10% (dez por cento) das sobras:
I - os créditos não reclamados pelos cooperados, após decorridos 5 (cinco)
anos;
II - os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 55. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES destina-
se à prestação de serviços aos associados, e seus familiares, assim como aos empregados
da própria Cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades
especializadas.
Parágrafo único. Revertem também em favor do FATES, as rendas eventuais,
de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades operações da Cooperativa
com não cooperados, após terem sido contabilizados em separado e deduzidos os
tributos devidos, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.764, de 1971.
Art. 56. Os Fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social
são indivisíveis.
TÍTULO VI - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 57. A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
I - por deliberação assemblear, se, totalizando 7 (sete) cooperados, não
houver quem assegure a continuidade;
II - por alteração da forma jurídica;
III - por redução do número de cooperados a menos de 7 (sete) ou do capital
ao mínimo, sem restabelecimento até a Assembleia subsequente (prazo não inferior a 6
meses);
IV - por paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V - por cancelamento da autorização para funcionar.
Art. 58. Deliberada a dissolução, a Assembleia nomeará 1 (um) ou mais
liquidantes e um Conselho Fiscal com 3 (três) membros para proceder à liquidação.
§ 1° A Assembleia poderá, a qualquer tempo, destituir liquidantes e
conselheiros fiscais e designar substitutos.
§ 2° O liquidante atuará conforme a legislação cooperativista.
§ 3° O remanescente, inclusive fundos indivisíveis, após realizado o ativo, pago
o passivo e reembolsadas as quotas, será destinado conforme a legislação vigente.
Art. 59. Se a dissolução não for promovida voluntariamente nas hipóteses
estatutárias, poderá ser judicialmente requerida por qualquer cooperado, nos termos do
art. 64 da Lei nº 5.764/1971.
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Assembleia Geral
desta Cooperativa, de acordo com a Lei nº 12.690, de 2012 e, no que com ela não colidir,
pelas Leis nos 5.764, de 1971 e 10.406, de 2002 - Código Civil, e pelos princípios
doutrinários do Cooperativismo, ouvido, sempre que necessário, (inserir nome da Unidade
Estadual da OCB) - OCB/UF.
Art. 61. O processo eleitoral da Cooperativa deverá ser regulamentado por
regimento específico previamente aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo único. Fica inelegível para qualquer cargo na Cooperativa, pelo
período de até cinco anos, contado a partir da sentença transitada em julgado, o
cooperado, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no
art. 18 da Lei nº 12.690, de 2012.
Art. 62. A aquisição, alienação, doação ou oneração de bens imóveis da
Cooperativa dependerá de autorização da Assembleia Geral, que deliberará sobre seu
modo e processo de realização.
CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS
Art. 63. A Cooperativa poderá agir como substituta processual dos associados,
em defesa de seus direitos coletivos que tenham relação com as operações de mercado
que figuram como objeto da sociedade, como prevê este Estatuto, mediante autorização
expressa manifestada individualmente pelo sócio ou pela Assembleia Geral que delibere
sobre a propositura da medida judicial, na forma do art. 88-A da Lei nº 5.764, de
1971.
DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP (opcional)
Art. 64. Os cooperados declaram, sob as penas da lei, que a sociedade se
enquadra como startup, nos termos da alínea "a", do inciso III, do § 1º, do Art. 4º da Lei
Complementar nº 182, de 2021.
Observação: utilizar apenas para o caso de enquadramento como startup, com
a opção de seleção sistêmica para a inserção automática ao final do estatuto social.
Enquanto não providenciada a opção sistêmica, a declaração deverá constar do modelo
estatutário aprovado.