DESPACHO Nº 207/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 12 de 14)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por
descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 246, §1º
do Decreto 9.199/2017 e do Art. 56 e item 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 616.173
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528375/2024.
Interessado: CAMILA ARACELI OJEDA VERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017; 246, §1º do Decreto 9.199/2017; Item 3, Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 615.997
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528230/2024.
Interessado: MARIA YAHANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 4, 5, 6, 8 e
13, anexo I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020.
Código: 615.922
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528155/2024.
Interessado: LOUIS JAMIL PAUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 13 Anexo I e Art.
5º da Portaria 623/2020.
Código: 615.629
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527869/2024.
Interessado: EDOARDO FEZZI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 615.617
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527858/2024.
Interessado: ALEGRIA DODO DE SISSO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017
e item 8, Anexo II, Art. 56 da Portaria nº 623/2020.
Código: 614.917
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527286/2024.
Interessado: MAXEN JOSEPH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 614.864
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527234/2024.
Interessado: ANDRIY DANYLOV.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 614.832
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527204/2024.
Interessado: MELISSA DAYANIRA NUNEZ ZAPATA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 614.745
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527151/2024.
Interessado: LENAYBI GUTIERREZ ALFONSO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017, Art. 221 e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017 e no Art. 56 e Anexo
I, Item 8 da Portaria 623/2020.
Código: 614.654
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527089/2024.
Interessado: IVIA DIRCY VALVERDE VALLEJOS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 614.561
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527016/2024.
Interessado: ROMANE JULIETTE E DUMONT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 614.453
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526908/2024.
Interessado: MANUS SAINTILMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, 56 e Anexo
I, Item 5, 6, 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 614.448
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526903/2024.
Interessado: JOSELYN CHIQUINQUIRA CHIRGUITA APARICIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão por descumprimento
do Art. 65, inciso II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II e V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
dos Art. 56, Item 6 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 614.438
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526893/2024.
Interessado: ANDREA CAROLINA MENDIOLA YAMASATO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 614.413
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526870/2024.
Interessado: CESAR GARCIA VAZQUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 613.985
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526514/2024.
Interessado: VICTOR MANUEL HUERTA ESPRONCEDA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 613.935
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526469/2024.
Interessado: VALERIA GUADALUPE SANTANA GAGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6, 8, 9
e 13, Anexo I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020.
Código: 613.710
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526301/2024.
Interessado: CAROLINA CAMPOS DE SIFUENTES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65, c/c o
inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017.
Código: 613.556
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526169/2024.
Interessado: WENSLEY GUILLAUME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III e IV e V, do Decreto 9.199/2017; Itens 5, 6 e 13, Anexo
I e Art. 5º e 56 da Portaria 623/2020.
Código: 613.412
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526025/2024.
Interessado: MAHMOUD FAWAZ EL GHANDOUR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 613.325
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525938/2024.
Interessado: MI CAREME TCHENGANG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 613.317
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525930/2024.
Interessado: LYNDSAY MICHELLE PHILLIPS SENGER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017 da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da
Portaria 623/2020.
Código: 613.224
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525837/2024.
Interessado: JOSEPH DUMESLE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 613.165
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525781/2024.
Interessado: LUIS CARLOS BENITO PACHECO VARGAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 612.946
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525617/2024.
Interessado: ESDRAS CHAUVET.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 612.491
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525271/2024.
Interessado: LUCAS ANDRES GALARZA MARIANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 612.454
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525248/2024.
Interessado: YAMILA JOVA AGUILA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5, 6 e 13, Anexo I
e Art. 5º da Portaria 623/2020.
Código: 612.330
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525145/2024.
Interessado: ABDOUL FATAHOU SAWADOGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 612.248
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525074/2024.
Interessado: MESLY NIUSVELY LOPEZ SILVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 611.672
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524642/2024.
Interessado: SHERISDAN DELGADO YUMAR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 227 e 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I e Art. 7º,
§2º, da Portaria 623/2020.
Código: 611.453
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524484/2024.
Interessado: JEAN BAPTISTE HENRI LUCIEN MARIE MARTIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 611.354
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524392/2024.
Interessado: KATHERINE DEL CARMEN ACOSTA ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017 e Anexo I, itens 5, 6 e 9 da
Portaria nº 623/2020.
Código: 611.096
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524198/2024.
Interessado: LUIS MANUEL DE OLIVEIRA CURIOSO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 611.079
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524183/2024.
Interessado: MARIA ALICE OLIVEIRA DA SILVA NETO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 610.968
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524078/2024.
Interessado: MARTINA PIEPER KLEINHANSS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017; Art. 221 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 610.909
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524019/2024.
Interessado: KARSTEN PIEPER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 610.791
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523901/2024.
Interessado: JOSELAIS DIEUJUSTE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II e V do Decreto 9.199/2017; Item 6 e 8 Anexo I e Art. 56
da Portaria 623/2020.
Código: 610.451
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523636/2024.
Interessado: MARIA CELESTE MORENO SUAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria
623/2020.
Código: 610.434
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523619/2024.
Interessado: HAMZA IMRAN BUTT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Item 13, anexo I da
Portaria 623/2020.
Código: 610.216
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523438/2024.
Interessado: ROBERTO MINETTI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 609.343
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522797/2024.
Interessado: IJEOMA MUNA OJUKWU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria
623/2020.