DECRETO Nº 12.661, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.661, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação, e remaneja cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI para a Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE
1.13; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o ITI:
a) um CCE 2.13;
b) uma FCE 1.13; e
c) duas FCE 2.13.
Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, passa a vigorar
na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck