DECRETO Nº 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 6º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País,
ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro
de Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego e
os demais Ministérios interessados, estabelecerá condições simplificadas para a
concessão de visto temporário para fins de trabalho.
§ 7º A possibilidade de modificação do local de exercício de atividade laboral,
na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante
a quem tenha sido concedido o visto temporário para trabalho, por meio de
comunicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 8º A concessão do visto temporário para a finalidade de trabalho observará
os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego e os
demais Ministérios interessados.
§ 9º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização de residência prévia à
emissão do visto, ressalvadas as hipóteses estabelecidas no ato previsto no § 8º.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 40. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prática de atividades
religiosas observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos
estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores." (NR)
"Art. 41. ...............................................................................................................
Parágrafo único. A concessão do visto temporário para prestação de serviço
voluntário observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos
estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores." (NR)
"Art. 42. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os
requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados.
§ 3º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização de residência prévia à
emissão do visto, ressalvadas as hipóteses estabelecidas no ato previsto no § 2º.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 43. ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º A concessão do visto temporário de que trata este artigo observará os
requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
§ 3º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização de residência prévia à
emissão do visto, ressalvadas as hipóteses estabelecidas no ato previsto no § 2º.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 44. O visto temporário para a realização de atividade com relevância
econômica, social, científica, tecnológica ou cultural poderá ser concedido nas
hipóteses e nas condições estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego e os demais Ministérios interessados."
(NR)
"Art. 46. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º A concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas
para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País
para realizar treinamento em centro cultural ou entidade desportiva será
estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios
interessados, hipótese em que a renovação do visto ficará condicionada à
comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar.
.......................................................................................................................................
§ 4º A concessão do visto temporário para atividades artísticas ou desportivas
observará os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos
em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 5º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada
junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização de residência prévia
à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses estabelecidas nos atos de que tratam
os § 2º e § 4º.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 48. O visto temporário poderá ser concedido para atender a interesses
da política migratória nacional em outras hipóteses estabelecidas em ato conjunto
do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das
Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados." (NR)
"Art. 56. A autorização para exercício de atividade remunerada no País será
concedida por meio de solicitação específica, que será encaminhada por via diplomática
ao Ministério das Relações Exteriores, e dependerá da aprovação do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, observado o seguinte:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 127. Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 138. Os procedimentos de decretação da perda e do cancelamento da
autorização de residência serão instaurados em ato do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública e instruídos, de imediato, com o termo de notificação
do imigrante.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 141. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá
sobre os procedimentos administrativos referentes ao cancelamento e à perda de
autorização de residência e ao recurso contra a negativa de concessão de
autorização de residência." (NR)
"Art. 143. ............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º O requerimento de autorização de residência para fins de pesquisa,
ensino ou extensão acadêmica deverá respeitar os requisitos, as condições, os
prazos e os procedimentos previstos em ato conjunto do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
ouvidos os demais Ministérios interessados." (NR)
"Art. 144. ....................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de
saúde deverá respeitar os requisitos, os prazos e os procedimentos previstos em
ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro
de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados."
(NR)
"Art. 145. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá os requisitos para a
concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária, a
renovação do prazo da residência e a sua alteração para prazo indeterminado.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 147. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e considerada
a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente, na
hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o País, conforme disposto
em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho e
Emprego e os demais Ministérios interessados.
§ 5º Para fins de atração de mão de obra em áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País,
ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro
de Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego e
os demais Ministérios interessados, estabelecerá condições simplificadas para a
autorização de residência para fins de trabalho.
§ 6º A possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade
laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao
imigrante a quem tenha sido concedida a autorização de residência para fins de
trabalho, por meio de comunicação ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
§ 7º O imigrante deverá requerer autorização ao Ministério da Justiça e Segurança
Pública se pretender exercer atividade junto a empregador diverso daquele que o
contratou inicialmente, durante a residência por tempo determinado, por meio de
pedido fundamentado e instruído com o novo contrato de trabalho firmado.
§ 8º Após decisão quanto à mudança de empregador de que trata o § 7º, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará a Polícia Federal para fins de
atualização de registro.
§ 9º O requerimento de autorização de residência para fins de trabalho
deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos
estabelecidos no ato previsto no § 5º." (NR)
"Art. 149. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º O requerimento de autorização de residência para prática de atividades
religiosas deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os
procedimentos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 150. .............................................................................................................
§ 1º O requerimento de autorização de residência para prestação de serviço
voluntário deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os
procedimentos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 151. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º O requerimento de autorização de residência para fins de realização de
investimento deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações
Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 152. A autorização de residência para fins de realização de atividade
com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural deverá
respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos
em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios
interessados." (NR)
"Art. 161. ..............................................................................................................
Parágrafo único. Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais
Ministérios interessados, disporá sobre as hipóteses, os requisitos e os prazos da
autorização de residência para fins de atendimento ao interesse da política
migratória nacional." (NR)
"Art. 162. Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
e do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho
e Emprego, disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de
residência associada às questões laborais." (NR)
"Art. 312. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º Para fins de isenção de taxas e emolumentos consulares para concessão
de visto, as pessoas para as quais o visto temporário para acolhida humanitária
seja concedido serão consideradas pertencentes a grupos em situação de
vulnerabilidade, nos termos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 318. Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
e do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre o funcionamento do
sistema eletrônico integrado para processamento dos pedidos de visto e de
autorização de residência de que tratam os art. 34, § 6º, art. 38, § 9º, art. 42, §
3º, art. 43, § 3º, e art. 46, § 5º." (NR)
Art. 20. Ficam revogados:
I - o § 1º do art. 127 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;
II - o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019; e
III - o Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Enrique Ricardo Lewandowski
Mauro Luiz Iecker Vieira
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho