DECRETO Nº 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia,
de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Art. 2º A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia tem como finalidade
coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal, em regime
de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de
organizações da sociedade civil, organismos internacionais, entidades privadas e das pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, com vistas à promoção e à proteção de seus direitos.
Art. 3º São princípios e diretrizes da Política Nacional de Migrações, Refúgio
e Apatridia, em complementação aos constantes do art. 3º da Lei nº 13.445, de 24 de
maio de 2017:
I - reconhecimento da população migrante, refugiada e apátrida como
propulsora do desenvolvimento econômico e social do País;
II - centralidade do papel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
na formulação e na implementação de políticas públicas e de ações de acolhida e de
integração local para a população migrante, refugiada e apátrida;
III - interculturalidade e transversalidade na elaboração e na implementação
de políticas, programas e ações;
IV - valorização do enraizamento comunitário na implementação de mecanismos
de promoção da migração regular; e
V - responsabilidade fiscal e orçamentária para a formulação e execução da Política.
Art. 4º São objetivos da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia:
I - fortalecer a integração local e a inclusão social de pessoas migrantes,
refugiadas e apátridas por meio de políticas públicas;
II - promover o trabalho decente e a inclusão produtiva, com igualdade de
tratamento e de oportunidades para trabalhadores nacionais, migrantes, refugiados e
apátridas;
III - regulamentar a acolhida a pessoas em situação de vulnerabilidade
decorrente de fluxo migratório provocado por emergências e crises humanitárias;
IV - definir as responsabilidades, em matéria migratória, dos órgãos e das
entidades da administração pública federal, no âmbito de suas competências;
V - promover a cooperação intersetorial e interfederativa para a formulação,
a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas para pessoas migrantes,
refugiadas e apátridas;
VI - fomentar a participação social das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas
no País; e
VII - implementar e aperfeiçoar processos de coleta, organização, análise,
monitoramento e compartilhamento de dados e informações sobre a população
migrante, refugiada e apátrida, para dar suporte à tomada de decisão e à avaliação de
políticas, programas e ações.
Art. 5º São estratégias de implementação da Política Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia:
I - realização de diagnósticos territoriais e situacionais que possibilitem o
planejamento de serviços, programas e ações, de acordo com as demandas e
especificidades identificadas, com a construção de protocolos e fluxos de
encaminhamento e acompanhamento;
II - criação de ações complementares às políticas setoriais já existentes com
o intuito de atender às demandas específicas da população migrante, refugiada e
apátrida;
III - construção de respostas distintas e coordenadas às demandas que se
apresentam em cada etapa dos fluxos migratórios;
IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e cadastros administrativos;
V - planejamento articulado para respostas emergenciais relacionadas à
intensificação de fluxos migratórios, inclusive com a criação de planos de contingência com
base em informações de inteligência, boas práticas nacionais e internacionais e necessidades
específicas do território;
VI - promoção de ações de realocação voluntária de pessoas migrantes,
refugiadas e apátridas no território nacional, observadas as capacidades de recepção,
acolhimento e integração dos territórios;
VII - elaboração de procedimentos e protocolos para a atuação integrada dos
órgãos pertinentes para o acolhimento a pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em
situação de vulnerabilidade, inclusive em relação à assistência emergencial para fluxos
migratórios decorrentes de emergências e crises humanitárias;
VIII - incentivo a mecanismos de indução, de transferência e de compensação
financeira entre os entes federativos que atuam na recepção, no atendimento e no
acolhimento da população migrante, refugiada e apátrida; e
IX - promoção de ações de formação, capacitação e qualificação de agentes
públicos, com vistas a aprimorar a formulação, a execução, o monitoramento e a
avaliação de políticas públicas para pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.
Parágrafo único. As etapas dos fluxos migratórios compreendem os
movimentos populacionais que envolvem a saída do país de origem, o trânsito por
diferentes localidades, o país de destino, a permanência no país de destino e o possível
retorno ao país de origem da população migrante, refugiada ou apátrida.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL
Art. 6º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da
Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - coordenar a estruturação, a execução, o monitoramento e a avaliação da
Política, em cooperação com os Ministérios responsáveis pelas políticas públicas setoriais;
II - coordenar a elaboração e a aprovação do Plano Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia, e prestar o apoio técnico e administrativo necessário à sua
implementação e ao seu monitoramento, conforme o disposto no art. 15;
III - articular com órgãos do Governo federal, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, a implementação e a execução das políticas setoriais e locais de
promoção e proteção dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
IV - apoiar o desenvolvimento de diagnósticos, planos, políticas, programas e
ações por Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à implementação da Política;
V - fomentar a instalação de equipamentos e serviços públicos destinados à
proteção e à promoção de direitos da população migrante, refugiada e apátrida;
VI - articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, ações voltadas à população migrante,
refugiada e apátrida;
VII - apoiar ações de ampliação do acesso à justiça destinadas a pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, em cooperação com os órgãos jurisdicionais;
VIII - coordenar a produção de dados qualitativos e quantitativos sobre a
população migrante, refugiada e apátrida, inclusive em colaboração com outros entes
federativos;
IX - promover ações de aprimoramento contínuo do atendimento humanizado
em regularização migratória e documental a pessoas migrantes, refugiadas e apátridas,
com atenção à celeridade, à padronização, à simplificação e à informatização dos
processos administrativos;
X - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o
aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes, refugiados e apátridas;
XI - apoiar as atividades de polícias marítima, aeroportuária e de fronteiras
desenvolvidas pela Polícia Federal, em especial de controle migratório das entradas e
saídas de pessoas do território nacional, com observância aos princípios da segurança e
da soberania nacional e da dignidade da pessoa humana;
XII - processar pedidos de autorização de residência para migrantes que se
encontrem no território nacional, conforme critérios estabelecidos na legislação, e em
outros procedimentos administrativos relacionados à temática migratória;
XIII - coordenar as ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança
pública; e
XIV - apoiar ações de cooperação internacional que envolvam pessoas migrantes,
refugiadas ou apátridas.
Art. 7º Compete ao Ministério das Relações Exteriores, no âmbito da Política
Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - acompanhar, dirigir e orientar a representação do País em reuniões,
grupos de trabalho e conferências bilaterais, regionais, inter-regionais e multilaterais que
tratem de temas relacionados à migração, ao refúgio e à apatridia;
II - zelar pelo cumprimento de acordos e demais compromissos internacionais
na formulação, na implementação e na avaliação da Política;
III - acompanhar a política de migrações, refúgio e apatridia de outros
países;
IV - executar a política de vistos, nos termos do disposto na Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017; e
V - propor acordos com outros países com vistas à isenção ou à ampliação
da validade de vistos, e apreciá-los com fundamento no princípio da reciprocidade de
tratamento.
Art. 8º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - promover a proteção social da população migrante, refugiada e apátrida,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
II - realizar ações de inclusão de indivíduos e famílias migrantes, refugiadas
e apátridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
observados os critérios de cadastramento, com vistas a viabilizar o acesso ao conjunto
de programas e benefícios vinculados, inclusive programas de transferência de renda, e
possibilitar a consolidação de dados sobre essa população;
III - fomentar o debate sobre a inclusão de migrantes, refugiados e apátridas
nas instâncias de pactuação e deliberação do SUAS;
IV - promover o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos
programas, projetos e benefícios socioassistenciais e serviços de proteção social básica
e especial;
V - disponibilizar serviços de acolhimento especializado para pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, com estrutura adequada ao atendimento de indivíduos
e famílias, e atenção às especificidades socioculturais e religiosas;
VI - qualificar o atendimento a indivíduos e famílias migrantes, refugiadas e
apátridas nos programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais; e
VII - assegurar a inclusão das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas em
ações de promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 9º Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no
âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras
ações:
I - implementar, em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios,
serviços, programas e ações destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos da
população migrante, refugiada e apátrida;
II - realizar e articular, junto a outros Ministérios, programas, projetos e
ações destinados à inclusão social e à integração local das pessoas migrantes, refugiadas
e apátridas;
III - fortalecer as ações destinadas à população migrante, refugiada e apátrida
no âmbito do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
IV - desenvolver ações de promoção dos direitos humanos das pessoas
migrantes, refugiadas e apátridas, com particular atenção às pessoas idosas, crianças e
adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, população em situação de rua
e outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade;
V - fortalecer a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos para receber,
examinar, encaminhar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos de
pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
VI - qualificar os serviços do Disque Direitos Humanos - Disque 100, por meio
da construção de protocolos de atendimento e de encaminhamento de denúncias de
violações cometidas contra pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
VII - fortalecer o diálogo com lideranças migrantes, refugiadas e apátridas no
âmbito do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - Fomigra; e
VIII - atuar para o desenvolvimento e o fortalecimento de mecanismos de
prevenção e combate a toda forma de violência contra a população migrante, refugiada
e apátrida, em especial o racismo, a xenofobia, a intolerância religiosa, a violência
doméstica e familiar, a violência de gênero, os crimes de ódio e a intolerância em razão
de orientação sexual e identidade de gênero.
Art. 10. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito da Política
Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - estabelecer políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio
aos trabalhadores migrantes, refugiados e apátridas, com atenção às suas especificidades;
II - promover o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas a
programas de qualificação e aprendizagem profissional;
III - criar mecanismos de incentivo aos empregadores para a oferta de vagas
qualificadas e contratação formal de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, inclusive
para programas de aprendizagem profissional e estágio, como bancos de vagas e
currículos, prêmios, selos e outros;
IV - estimular a qualificação profissional, no âmbito do Sistema Nacional de
Emprego - Sine, com vistas a ampliar o acesso ao trabalho, ao emprego e à renda;
V - promover ações de intermediação de emprego destinadas à contratação
de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas;
VI - fortalecer medidas de prevenção e enfrentamento ao trabalho análogo à
escravidão, ao trabalho infantil e a outras formas de exploração da mão de obra
migrante, refugiada e apátrida;
VII - apoiar ações de realocação voluntária de pessoas migrantes, refugiadas
e apátridas no território nacional, por meio de parcerias com o setor empresarial para
a oferta de vagas de emprego; e
VIII - promover apoio e assistência técnica aos empreendedores migrantes,
refugiados e apátridas, inclusive para estimular o acesso aos programas de geração de
emprego e renda e ao programa de microcrédito produtivo orientado, e às iniciativas de
formação de cooperativas e outras formas de economia solidária.
Art. 11. Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito da Política Nacional de
Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - propor diretrizes no âmbito da vigilância, da assistência, da promoção, da
prevenção, da recuperação, da reabilitação e do cuidado integral à saúde das populações
migrantes, refugiadas e apátridas;
II - organizar e sistematizar propostas de planos, estratégias e ações relacionadas
à saúde das populações migrantes, refugiadas e apátridas, com atenção aos grupos e às
populações em situação de vulnerabilidade;
III - promover a qualificação para os trabalhadores do Sistema Único de
Saúde - SUS no âmbito da vigilância, da assistência, da promoção, da prevenção, da
recuperação, da reabilitação e do cuidado integral à saúde das populações migrantes,
refugiadas e apátridas;
IV - incentivar a elaboração de materiais informativos, guias e cartilhas
orientadoras, em linguagem acessível, com informações sobre atendimento humanizado
em saúde e culturalmente sensível às populações migrantes, refugiadas e apátridas;
V - estabelecer instrumentos de monitoramento, avaliação e informações
estratégicas em saúde das populações migrantes, refugiadas e apátridas;
VI - propor iniciativas para o aperfeiçoamento das informações em saúde das
pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no País, para suporte à tomada de decisão e
à construção de políticas, programas e ações; e
VII - estimular a participação e o controle social das pessoas migrantes,
refugiadas e apátridas no SUS.
Art. 12. Compete ao Ministério da Educação, no âmbito da Política Nacional
de Migrações, Refúgio e Apatridia, sem prejuízo de outras ações:
I - apoiar o desenvolvimento de protocolos, planos de atendimento e
estratégias pedagógicas interculturais para a acolhida, pelas instituições de ensino, de
estudantes migrantes, refugiados e apátridas;
II - apoiar a elaboração de material didático com enfoque intercultural;
III - acompanhar o acesso à educação básica obrigatória, inclusive na
modalidade educação de jovens e adultos, integrada ou não à educação profissional e
tecnológica, e às creches, de acordo com a disponibilidade de vagas, para estudantes
migrantes, refugiados e apátridas;
IV - apoiar a educação intercultural e bilíngue ou multilíngue em escolas
localizadas em regiões de fronteira e com grande concentração de estudantes migrantes,
refugiados e apátridas, para redução das barreiras linguísticas;
V - incentivar, junto ao sistema federal de ensino e em articulação com
Estados, Distrito Federal e Municípios, a oferta regular de cursos de português para a
população migrante, refugiada e apátrida;
VI - apoiar o ensino de português como língua de acolhimento;
VII - incentivar as redes de ensino a garantirem o acesso à educação
intercultural e bilíngue ou multilíngue na educação básica de pessoas indígenas
migrantes, refugiadas e apátridas;
VIII - estimular a implementação de ações de ampliação do ingresso, da
permanência e da terminalidade de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas na
educação básica, na educação profissional e tecnológica e na educação superior;
IX - estimular e apoiar a formação inicial e continuada de docentes para o
atendimento de estudantes migrantes, refugiados e apátridas em todas as etapas e
modalidades da educação básica, com a promoção de magistérios, licenciaturas e pedagogias
interculturais destinadas a indígenas migrantes, refugiados e apátridas, que assegurem
práticas pedagógicas inclusivas e respeitosas à diversidade cultural;
X - promover e estimular iniciativas formais e não formais de alfabetização
para as pessoas migrantes, refugiadas e apátridas no âmbito do Pacto Nacional pela
Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos;
XI - promover a uniformização e a simplificação dos parâmetros e dos
mecanismos de classificação e de reclassificação para fins de matrícula na educação
básica obrigatória; e
XII - propor parâmetros para a elaboração de procedimentos simplificados
para o aproveitamento e a equivalência de estudos, reconhecimento de certificados e
revalidação de diplomas.
Art. 13. Compete aos demais órgãos e entidades da administração federal,
direta e indireta, no exercício de suas competências e sempre que cabível, adotar as
providências necessárias para a inclusão da população migrante, refugiada e apátrida em
suas políticas, seus programas e suas ações, com vistas a atender aos princípios e
objetivos desta Política.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL
DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA
Art. 14. A coordenação e a articulação das ações setoriais da Política Nacional
de Migrações, Refúgio e Apatridia serão realizadas por meio das seguintes instâncias
colegiadas:
I - Comitê Executivo Federal - coordenação e pactuação intragovernamental; e
II - Conselho Nacional de Migração - controle social, articulação
interfederativa, monitoramento e avaliação da execução.
§ 1º As competências, a composição e o funcionamento dos colegiados de
que tratam os incisos I e II do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º A estrutura de governança de que trata o caput não exclui aquela
prevista na Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, nas hipóteses de reconhecimento de
emergência para o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente
de fluxo migratório provocado por crise humanitária, na forma prevista no art. 3º,
parágrafo único, da referida Lei.
Art. 15. O Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, instrumento de
planejamento, gestão e monitoramento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia, terá a função de definir objetivos, metas e estratégias para a sua
implementação pela União, e subsidiar as ações dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios sobre o tema.
§ 1º O Plano Nacional terá periodicidade quadrienal e será divulgado por
meio de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 2º O Plano Nacional deverá estar alinhado aos instrumentos de
planejamento governamental, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e aos demais planos de políticas públicas
setoriais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia será implementada
em articulação e consonância com as demais políticas públicas e com a legislação vigente, em
especial:
I - a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre medidas de
assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade
decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;
II - a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída
pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006;
III - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, regulamentada pelo
Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;
IV - a Política Nacional de Fronteiras, instituída pelo Decreto nº 12.038, de 29
de maio de 2024; e
V - a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145,
de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 17. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia será custeada por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às
entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, de empenho e de
pagamento estabelecidos anualmente e as demais regras fiscais vigentes; e
II - recursos provenientes de órgãos e entidades parceiros e que não estejam
consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Art. 18. Para a execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal com os Estados,
o Distrito Federal, os Municípios, as entidades privadas sem fins lucrativos e os
organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável a cada
instrumento.
Art. 19. O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 29. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a negócios
compreendem a participação em reuniões, feiras e eventos empresariais, a
cobertura jornalística ou a realização de filmagem e reportagem, a prospecção de
oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou
consultoria, a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação e a prestação
de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia decorrente de
contrato, acordo de cooperação ou convênio firmado entre pessoa jurídica
estrangeira e pessoa jurídica brasileira, desde que observado o disposto no § 1º e
que a atividade realizada não tenha prazo superior àquele previsto no art. 20.
.........................................................................................................................................
§ 5º O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou
desportivas não dispensará o seu portador da obtenção de autorização e do
registro junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para realização de
atividades artísticas ou desportivas.
§ 6º O Ministério das Relações Exteriores comunicará o Ministério da Justiça e
Segurança Pública sobre os vistos de visita emitidos para realização de atividades
artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e consultoria, ou para atuação
como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem recebidos pelo visitante.
.......................................................................................................................................
§ 8º ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - em ato conjunto do Ministro de Estado das Relações Exteriores e do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, ouvido o Ministério do Trabalho
e Emprego, quando se tratar de questões laborais.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 34. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º A concessão do visto temporário de que trata o caput observará os
requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em ato
conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, ouvidos os demais Ministérios interessados.
§ 6º Para fins da concessão do visto de que trata o caput, será solicitada, junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorização de residência prévia à
emissão do visto, ressalvadas as hipóteses estabelecidas no ato previsto no § 5º.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 36. ...............................................................................................................
§ 1º Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá as condições, os prazos e
os requisitos para a emissão do visto mencionado no caput para os nacionais ou
os residentes de países ou regiões nele especificados.
§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores estabelecerá instruções específicas para
a realização de viagem ao exterior do portador do visto de que trata o caput.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 38. ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de
tecnologia, ressalvada a hipótese prevista no art. 29, § 3º;
.......................................................................................................................................
§ 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e considerada
a comprovação de titulação em curso de ensino superior ou equivalente, na
hipótese de capacidades profissionais estratégicas para o País, conforme disposto
em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do
Ministro de Estado das Relações Exteriores, ouvido o Ministério do Trabalho e
Emprego e os demais Ministérios interessados.