RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.117, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

SEÇÃO IV
DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES
Art. 29 Os Conselhos Regionais e Federal deverão assegurar a igualdade de
condições às chapas que se registrarem para concorrer às eleições, garantindo o direito
a:
I - Acesso às dependências do CFESS, do CRESS e das Seccionais para
promoverem reuniões, debates e outras atividades, mediante prévio agendamento, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e autorização da Comissão
Eleitoral, que deverá se certificar da disponibilidade do espaço no dia e horário da
atividade;
II - As respectivas instâncias, considerando sua disponibilidade orçamentária,
deverão encaminhar a todos(as) os(as) profissionais, por meio de correspondências e/ou
nos meios de comunicação dos quais dispõem (Jornais, Site, Boletim Eletrônico),
informações sobre o processo eleitoral e composição da(s) chapa(s) inscrita(s), além da
divulgação da plataforma política, programa e/ou propostas, cujo conteúdo é de
responsabilidade dos(as) candidatos(as).
Parágrafo único. As chapas deverão apresentar o material a que se refere o
inciso II, em prazo e forma definidos pelas Comissões Nacional e Regionais Eleitorais, de
forma a possibilitar a execução dos procedimentos de divulgação.
Art. 30 São proibidas, no processo eleitoral do CFESS, dos CRESS e das
Seccionais, condutas tendentes a favorecer ou afetar a igualdade de oportunidades
entre candidaturas nos pleitos eleitorais, tais como:
I - Usar materiais ou serviços institucionais e/ou custeados pelas entidades
citadas no "caput", que excedam as prerrogativas consignadas na lei, regimentos e
normas internas;
II - Ceder ou usar, em benefício de candidato(a) ou chapa, bens móveis ou
imóveis pertencentes ao conselho;
III - Ceder trabalhador(a) ou usar de seus serviços, para campanha eleitoral
de chapa ou candidato(a);
IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato(a) ou de
chapa ou se utilizar e/ou realizar distribuição gratuita de bens e serviços custeados ou
subvencionados pelas entidades nomeadas no "caput";
V - Usar procedimentos ou mecanismos para limitar ou influenciar o pleno
exercício da liberdade do voto;
VI - Fazer qualquer manifestação de promoção, apoio ou repúdio a
candidaturas, em ações de representação institucional do CFESS e dos CRESS e em
reuniões do respectivo conselho.
VII - Indicar candidatos(as) para participação em eventos, como cursos de
educação continuada, palestras, seminários, congressos e demais eventos e capacitações
realizados no período eleitoral, ainda que não sejam custeados pelo conselho.
VIII - Prestar ao(à) eleitor(a) informações que não sejam verdadeiras,
fidedignas, objetivando, dentre outros, influenciar o resultado do pleito;
IX - Utilizar conduta incompatível com os princípios que orientam o Código
de Ética Profissional do(a) assistente social, regulamentado pela Resolução CFESS nº
273, de 13 de março de 1993;
X - Tratar as demais chapas concorrentes, e seus(suas) candidatos(as),
quando houver, de forma desrespeitosa, negando o pluralismo, desqualificando o
debate político para o plano pessoal e de intrigas.
Parágrafo único. A violação das disposições deste artigo submete os(as)
responsáveis às sanções previstas, conforme o caso, no Estatuto do Conjunto CFESS-
CRESS e no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, após o devido
processamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO V
DO PERÍODO DA VOTAÇÃO
Art. 31 A realização da votação far-se-á em 3 (três) dias consecutivos, nas
datas previstas pelo Calendário Eleitoral.
SEÇÃO VI
DO VOTO SECRETO
Art. 32 O sigilo do voto será assegurado mediante a contratação de empresa
para desenvolvimento de ambiente de votação seguro, bem como pela contratação de
empresa especializada para promover auditoria no ambiente antes, durante e após a
eleição, com a emissão de laudo sobre a validade do processo eleitoral.
Parágrafo único. As empresas serão contratadas pelo CFESS, podendo o custo
ser compartilhados com os CRESS, em conformidade com a dotação orçamentária
definida.
SEÇÃO VII
DA CONVOCAÇÃO
Art. 33 Cabe ao CFESS a convocação geral das eleições do Conjunto CFESS-
CRESS e eleição extraordinária, por edital publicado no site institucional, iniciando-se, a
partir deste ato, o processo eleitoral.
§ 1º Considera-se eleição extraordinária aquela que é convocada pelo CFESS,
fora do calendário geral do Conjunto CFESS-CRESS, decorrente de ausência de quórum,
inexistência de registro de chapa concorrente e outros.
§ 2º O edital de convocação geral deverá ser publicado em prazo não
inferior a 120 (cento e vinte) dias do último dia da data designada para eleição.
§ 3º Os CRESS deverão publicar no site institucional e demais veículos de
comunicação o edital contendo as condições previstas na convocação geral do CFESS.
Art. 34 O edital de convocação geral deverá conter:
I - A data das eleições;
II - Lugar onde estão sediados o CFESS, os CRESS e as Seccionais;
III - Número de vagas a preencher para composição das chapas e relação de
cargos;
IV - Horário de funcionamento das secretarias do Conselho Federal, dos
Conselhos Regionais e Seccionais, para efeito de solicitação de registro de chapas;
V - Calendário eleitoral.
Art. 35 As chapas de assistentes sociais deverão inscrever-se para concorrer
ao Conselho Federal, para os Regionais e para as Seccionais, após 30 (trinta) dias da
publicação do edital de convocação geral até o 60º (sexagésimo) dia antes da data
designada para o último dia da eleição.
Art. 36 No prazo de até 03 (três) dias úteis, após o último dia estabelecido
para o pedido de registro de chapas, a Comissão Nacional e as Comissões Regionais
emitirão parecer sobre o pedido de registro de chapa, acolhendo ou determinando o
cumprimento de diligências, admitindo, no mesmo prazo, apresentação de impugnações
por assistentes sociais quanto ao registro de chapas.
§ 1º Quando a impugnação se referir a integrante das chapas concorrentes,
as Comissões Nacional e Regionais Eleitorais determinarão, conforme o caso, o
cumprimento de diligências para sanar irregularidades e/ou apresentação de novo(a)
candidato(a), sob pena de impugnação de chapa como um todo.
§ 2º O(A) impugnado(a) terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para
apresentar contrarrazões, sendo que, no mesmo período, a Comissão Eleitoral
respectiva determinará diligências que se fizerem necessárias ou forem requeridas
pelo(a) interessado(a).
§ 3º Após o prazo consignado no parágrafo segundo, a Comissão Eleitoral
respectiva terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para julgar os pedidos de impugnação
apresentados e emitir decisão final sobre os mesmos e sobre o registro de chapas
concorrentes.
§ 4º A Comissão Eleitoral deverá cientificar o(a) integrante subscritor(a) do
pedido de registro de chapa sobre suas decisões, convocando-o(a) ao cumprimento das
exigências emanadas por este Código, no prazo de três dias úteis.
§ 5º Da decisão da Comissão Regional Eleitoral quanto à impugnação ou não
do registro das chapas, caberá recurso à Comissão Nacional Eleitoral, no prazo de até
03 (três) dias úteis.
§ 6º A Comissão Nacional Eleitoral apreciará o recurso no prazo de até 03
(três) dias úteis, devolvendo-o ao CRESS para cumprimento da decisão e para efeito do
prosseguimento dos atos eleitorais subsequentes.
§ 7º Julgada procedente a impugnação, a Comissão Nacional Eleitoral
providenciará a divulgação do resultado.
§ 8º Aplica-se o § 6º do art. 11 em relação a impugnação apresentada
quanto ao pleito do CFESS.
Art. 37 Encerrado o prazo para decisão sobre o registro de chapas, o(a)
presidente da Comissão Nacional Eleitoral e das Comissões Regionais providenciarão a
imediata lavratura da ata de encerramento do prazo de registro das chapas, que será
assinada por ele(ela) e demais integrantes da comissão, cientificando os(as)
interessados(as).
Art. 38 As chapas registradas, em conformidade com a decisão da Comissão
Regional e/ou Nacional, diante de solicitação fundamentada, poderão requerer a
substituição de seu(sua) candidato(a) que for inelegível, renunciar ou falecer, devendo,
no ato do pedido de substituição, apresentar toda a documentação do(a) candidato(a)
substituto(a) que deverá preencher todas as exigências previstas por este Código.
§ 1º A solicitação de substituição de candidato(a) poderá ocorrer até dez
(dez) dias úteis antes do início da votação.
§ 2º Na hipótese de falecimento, caso a morte do(a) integrante da chapa
ocorra entre o prazo estabelecido no item anterior e o início das eleições, o
requerimento será feito diretamente à Comissão Nacional Eleitoral, que tomará decisão
terminativa o mais breve possível.
§ 3º A solicitação de substituição de candidato(a) deverá ser apresentada
por escrito perante a Comissão Eleitoral competente, juntamente com a comprovação,
bem como a documentação do(a) candidato(a) substituto(a).
Art. 39 A Comissão Eleitoral emitirá parecer sobre a regularidade da
substituição de candidato(a) no prazo de 2 (dois) dias úteis, ratificando o registro da
chapa inscrita a partir da nova composição.
Art. 40 Após a decisão da Comissão Eleitoral, caso não tenha sido ratificado
o registro da nova composição, a chapa solicitante terá o prazo de 2 (dois) dias úteis
para cumprir eventuais diligências para regularização do(a) candidato(a) substituto(a),
sob pena de indeferimento de toda a chapa, devendo a Comissão Eleitoral tomar nova
decisão no mesmo prazo.
§ 1º Da decisão da Comissão Regional Eleitoral caberá recurso para a
Comissão Nacional Eleitoral no prazo de 2 (dois) dias úteis, que decidirá no mesmo
prazo de forma definitiva.
§ 2º Aplica-se o § 6º do art. 11 em relação a pedido de substituição de
candidato(a) apresentado quanto ao pleito do CFESS.
Art. 41 As chapas registradas e aprovadas constarão de edital que será
publicado no site institucional dos CRESS e do CFESS e, facultativamente, em outros
meios de comunicação.
Parágrafo único. No edital constarão datas e horários da eleição e nome
dos(as) integrantes e cargos das respectivas chapas.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO
Art. 42 Constitui ato preparatório da votação a execução e operacionalização
de todos os procedimentos que antecedem à votação, em conformidade com as
exigências emanadas deste Código.
SEÇÃO II
DO INÍCIO DA VOTAÇÃO
Art. 43 Os(As) assistentes sociais acessarão o ambiente de votação, nos dias
de efetivação do voto, de qualquer computador ou aparelho eletrônico, com usuário e
senha, via e-mail e/ou telefone celular do(a) eleitor(a) previamente cadastrados, depois
de confirmada a condição para o exercício do direito do voto.
§ 1º O site eletrônico acomodará o ambiente de votação e outras
informações do pleito e poderá ficar disponível para consulta em período anterior aos
dias de votação, oportunizando ambientação com a plataforma e consulta do colégio
eleitoral.
§ 2º A cédula eleitoral poderá ser acessada pelos(as) assistentes sociais
eleitores(as) no primeiro dia da eleição, a partir das 08h00 (oito horas) até às 23h59min
(vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia, considerando o horário
oficial de Brasília.
§ 3º A manutenção do cadastro atualizado perante o CRESS é obrigação
do(a) assistente social e condição para o exercício do direito de voto.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO
Art. 44 Após a expedição de relatório com a contabilização dos votos, os
resultados da eleição serão anunciados pela Comissão Nacional Eleitoral nos prazos e
condições previstos no Calendário Eleitoral.
Parágrafo único. Serão considerados eleitas para o CFESS, os CRESS e as
Seccionais as chapas que obtiverem o maior número de votos.
Art. 45 Os votos serão computados nas categorias de válidos, brancos ou
nulos, sendo todas elas consideradas para efeito do quórum.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
Art. 46 Poderão ser apresentados recursos por escrito à Comissão Eleitoral,
no prazo de até 3 (três) dias úteis da divulgação do resultado final da eleição, que
deverão conter:
I - Qualificação do(a) recorrente;
II - Descrição circunstanciada dos fatos objeto do recurso;
III - Indicação dos elementos que fundamentam o recurso;
IV - Requerimento objetivo de providências.
Parágrafo único. Os recursos terão o objetivo de apresentar provas, fatos ou
circunstâncias que digam respeito ao processo eleitoral, visando contestar, parcial ou
totalmente, o seu resultado e/ou pleitear a nulidade do pleito.
Art. 47 As Comissões Regionais Eleitorais autuarão o processo por ordem
numérica de entrada, e após a apreciação da representação ou denúncia, instruirão com
todos os documentos relacionados ao caso.
Art. 48 Se os fatos forem estranhos à Comissão Regional, determinará,
conforme o caso, a juntada de informações administrativas, documentos, oitiva de
testemunhas e partes envolvidas no conflito e/ou diligências que entender cabíveis,
garantindo sempre o direito ao contraditório.
Art. 49 As oitivas das partes e testemunhas serão tomadas em audiência,
designada pela Comissão Regional Eleitoral, lavrando-se os termos de depoimentos e os
trabalhos realizados no dia em ata própria, que será assinada por todos(as) os(as)
presentes.
Parágrafo único. A audiência será dirigida pelos(as) integrantes da Comissão
Regional Eleitoral.
Art. 50 Encerrada a instrução do processo, a Comissão Regional Eleitoral
determinará a apresentação de alegações finais pelas partes envolvidas, no prazo de 3
(três) dias úteis.
Art. 51 A Comissão Regional Eleitoral elaborará um relatório circunstanciado
dos fatos e da instrução, manifestando-se ao final sobre seu convencimento, decidindo
o mérito sobre a procedência ou improcedência da representação ou denúncia.
Art. 52 Proferida a decisão pela Comissão Regional Eleitoral, será dada
ciência às partes, abrindo- se o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso
à Comissão Nacional Eleitoral.
Art. 53 O recurso deverá ser protocolado no CRESS por escrito, devidamente
fundamentado e instruído, para que seja remetido à Comissão Nacional Eleitoral.
Parágrafo único. Aplica-se o § 6º do art. 11 em relação a recurso
apresentado quanto ao pleito do CFESS.
SEÇÃO V
DAS NULIDADES
Art. 54 Será considerada nula a eleição quando:
I - Realizada em dia e hora diversos dos designados no Edital;
II - Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida nas resoluções,
instruções e normas vigentes;
III - Quando ocorrer vício, devidamente apurado, que comprometa sua
legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato(a) ou chapa concorrente.
Parágrafo único. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu
causa, nem aproveitada por seu(sua) responsável.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO FINAL
Art. 55 Não havendo ou tendo sido dirimidos os recursos, a Comissão
Nacional Eleitoral encerrará seus trabalhos, lavrando a ata respectiva que será
encaminhada ao CFESS com o resultado final do pleito.
Parágrafo único. A ata da Comissão Nacional Eleitoral deverá conter, dentre
outros, a análise da documentação encaminhada pelas Comissões Regionais, a somatória
de todos os votos nacionais, a verificação do quórum para cada Seccional, CRESS e para
o CFESS, em conformidade com as exigências previstas pelo presente código.
Art. 56 O Conselho Federal de Serviço Social homologará o resultado final
das eleições em reunião de Conselho Pleno, sendo a informação publicada no Diário
Oficial da União.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DAS GESTÕES
Art. 57 A chapa vencedora será empossada pelo(a) Presidente(a) da gestão
finda, mediante solenidade a ser definida conjuntamente.
Parágrafo único. Na hipótese do impedimento de o(a) Presidente(a) transferir
a posse, será designado(a) outro(a) Conselheiro(a) da Diretoria para a transmissão de
gestão.
Art. 58 É obrigatória a transição entre a gestão que se encerra e a que
assumirá o CRESS, a Seccional ou o CFESS, antes da posse da gestão eleita.
§ 1º Incluem-se, entre os deveres funcionais dos(as) trabalhadores(as) da
entidade, prestar, sempre que solicitado(a), as informações necessárias ao processo de
transição.
§ 2º A transição deverá ser realizada na sede do CRESS, Seccional ou CFESS,
de forma integral ou parcial, conforme o caso, e implicará na entrega de relatório
circunstanciado, bem como de documentos pertinentes, pela gestão que se finda,
informando sobre o andamento de todas as ações, bem como das atividades realizadas
e pendências, dos seguintes assuntos:
I - Conselho Fiscal (informações sobre todas as ações de sua atribuição);
II - Situação Financeira da entidade (receita, despesa e inadimplência;
informações bancárias, orientações de acesso à sistemas, dentre outros);
III - Situação patrimonial da entidade, com descrição dos bens móveis e
imóveis;
IV - Situação das prestações de contas da entidade do ano anterior
(apresentação de relatórios trimestrais e integrado de gestão);
V - Peça orçamentária vigente, bem como, plano de ação do ano vigente;
VI - Informações pertinentes à Comissão Permanente de Ética e/ou Comissão
de Ética e Direitos Humanos - com detalhamento das situações das denúncias,
processos e/ou recursos éticos;
VII - Informações pertinentes à Comissão de Orientação e Fiscalização;
VIII - Situação das ações de âmbito jurídico (relação de processos judiciais
em andamento com sua especificação, bem como ações jurídicas em andamento no
âmbito de todas as comissões e setores);
IX - Informações pertinentes à Comissão de Inscrição;
X - Situação de Gestão do Trabalho;
XI - Situação dos arquivos e guarda da documentação (física e digital);
XII - Processos e expedientes administrativos (licitações, contratos e
outros);
XIII - Informações pertinentes às demais comissões e ações;
XIV - Providências de curto prazo que precisarão ser tomadas pela gestão
que assume, em até 90 dias.
XV - Outros assuntos relevantes.
§ 3º A gestão que se finda, com apoio de trabalhadores(as), deverá indicar
por escrito e no ato da transição o local físico e digital, onde estão arquivados e
guardados todos os materiais e documentos oficiais, administrativos, políticos e de
outra natureza do CRESS, Seccionais e do CFESS.
§ 4º O descumprimento das obrigações relacionadas à transição, ou o seu
cumprimento em parte, caracterizará omissão da gestão que se finda.
§ 5º A constatação de irregularidades durante o processo de transição
deverá ser comunicada ao CFESS e apuradas pelos meios competentes, podendo
implicar em responsabilidade e aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 59 Os critérios para as campanhas eleitorais do Conjunto CFESS-CRESS
serão definidos por meio de Resolução específica a ser expedida pelo CFESS.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 A posse das direções eleitas para o CFESS, para os CRESS e para as
Seccionais ocorrerá no dia 15 de maio, ou em até dois dias úteis depois.
Art. 61 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Nacional Eleitoral e
pelo CFESS.