RESOLUÇÃO Nº 602, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONFISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
O Conselho Regional de Educação Física da ___ Região - CREF _____, doravante
denominado CONFICTO, neste ato representado por
______________________________________ (Presidente ou pessoa por ele designada), e o(a)
Profissional de Educação Física ________________________________________ (Pessoa
Física), nacionalidade, estado civil, portador de identidade nº CREF _____, inscrito no CPF sob o
nº __________, residente e domiciliado a _________________ OU a Pessoa Jurídica
_____________________________________________, registrada no Sistema CONFEF/CREFs
sob o nº ______________, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________, neste ato
representada por seu representante legal, _____________________, nacionalidade, estado
civil, portador de identidade nº CREF _____, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e
domiciliado a _________________, doravante denominado CONFITENTE, com base no § º do
art. 6º da Lei nº 12.514/2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais das
Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos e na Resolução CONFEF nº
602/2025 que dispõe sobre o VIII Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, CELEBRAM a presente negociação de dívida mediante os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) CONFITENTE, acima identificado, sem ânimo de
novação, reconhece e confessa que deve ao CONFICTO, em decorrência dos débitos referentes
às anuidades dos exercícios _____________________ (indicar os exercícios) e/ou multas
______________, que perfazem o montante de R$ ________ (valor por extenso), nela incluídos
atualização monetária, juros e multas, com a seguinte discriminação:
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. . . . . .
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
Parágrafo único - O (A) CONFITENTE reconhece, ainda, a certeza, liquidez e
exigibilidade dos débitos descrito nesta cláusula, tendo inclusive promovido a conferência do
respectivo cálculo.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para efeito da presente NEGOCIAÇÃO ficam excluídos, total
ou parcialmente (informar), em conformidade com a Resolução CONFEF nº 602/2025, os juros
e as multas do montante acima apurado, pelo que a dívida, para fins de negociação, fica
totalizada e discriminada nos termos do quadro seguinte:
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
. .Origem / Natureza da
Dívida
.Valor
Originário R$
.Multa .Juros .Total
. .Anuidade ano ____ . . . .
. .Multa por Infração . . . .
. .Multa de Eleição . . . .
Parágrafo único - Tendo em vista o disposto nesta cláusula, a dívida total negociada
é estipulada em R$ __________ (valor por extenso).
CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento da dívida objeto desta NEGOCIAÇÃO deverá
ocorrer:
a) integralmente nesta data ou na data de ___/___/____; (no caso de pagamento à
vista)
b) Em xx (xxx) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ ________________
(valor por extenso), vencendo-se a primeira nesta data (ou indicar a data) e as subsequentes
sempre no dia ____, a partir do mês de ________________ do ano _____. (no caso de
pagamento parcelado)
CLÁUSULA QUARTA - Fica convencionado que o não pagamento pelo CONFITENTE
dos vencimentos estipulados na forma determinada na Resolução CONFEF 602/2025,
acarretará na exclusão do mesmo do VIII Programa de Recuperação de Créditos, acerca do qual
o CONFITENTE se declara pleno conhecedor.
CLÁUSULA QUINTA - A assinatura do presente Termo pelo CONFITENTE importa em
confissão definitiva e irretratável do débito.
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é celebrado na melhor forma do direito,
declarando as partes serem verdadeiras às declarações aqui prestadas, sem a presença de
vícios, especialmente dolo, coação e simulação.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal de XXXX para dirimir
eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de confissão e
reconhecimento de dívida. Todavia, o CONFICTO, a seu critério, poderá optar como foro, o
domicílio do(a) CONFITENTE, salvo se já em trâmite execução fiscal suspensa em face do
presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Local, XX de NONONON de XXXX.
______________________ _____________________
CONFITANTE CONFICTO
TESTEMUNHAS:
________________________ _____________________
NOME NOME