RESOLUÇÃO-RE Nº 3.899, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: SUPERALIMENTOS E ERVANARIA LTDA - CNPJ: 48583692000174
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS DA MARCA TEKO PORÃ, INCLUINDO EXTRATOS
ALCOÓLICOS DE COGUMELOS(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1310768/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária da empresa, ausência de
regularização dos produtos (Notificação/Comunicado de Início de Fabricação), utilização de
constituintes não autorizados em suplementos alimentares, falhas de Boas Práticas de
Fabricação e presença de alegações terapêuticas no rótulo dos produtos, irregularidades
constatadas durante inspeções realizadas pelo Departamento de Vigilância à Saúde do
Município de Santo André/ São Paulo, conforme as Fichas de Procedimento n°
01.000684/25 e 01.000690/25. Foram infringidos: art. 12, 21, 22, 45, 46 e incisos II e IV do
art.48 do DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, art. 4º, 16 e inciso I do art.
17 da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018, art.
2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 28, DE 26 DE JULHO DE 2018; art. 3º da RESOLUÇÃO
- RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; ANEXO II da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N°
281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, item 2.9 do ANEXO I e item 1.2.1 do ANEXO II da
RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002; incisos I, II, VI e VII do art. 4º da
RESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.