QUADRO RESUMO - RECURSOS ARRECADADOS ORIUNDOS DA LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (parte 2 de 2)

ANEXO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
. .CATEGORIA DE
DESTINAÇÃO [1]
.PROGRAMA
[2]
.PROJETO
[3]
.TIPO DE
APLICAÇÃO [4]
.OBJETO
[5]
.ENTIDADE
BENEFICIADA [6]
.CRITÉRIO DE ESCOLHA
DA ENTIDADE [7]
.VALOR PACTUADO
DO OBJETO [8]
.VALOR DESPENDIDO
NO ANO [9]
.STATUS DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS [10]
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
[1] A ser preenchido com uma das opções abaixo, conforme art. 3º:
a) fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto;
b) formação de recursos humanos;
c) preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas;
d) participação em eventos esportivos;
e) despesas administrativas; ou
f) fomento e manutenção das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas.
Nota 1: Para a categoria "e", preencher as colunas 1, 2, 3 e 5 com "despesas administrativas", a coluna 4 com "Direta" e a coluna 9 com o valor total. As demais colunas devem ser
preenchidas com "não se aplica". O detalhamento desta categoria será realizado na forma do Anexo III desta Portaria.
Nota 2: Para a categoria "f", preencher as colunas 1, 2, 3 e 5 com "fomento e manutenção das instalações esportivas olímpicas e paraolímpicas", a coluna 4 com "Direta" e a coluna 9 com
o valor total. As demais colunas devem ser preenchidas com "não se aplica". O detalhamento desta categoria será realizado na forma do Anexo IV desta Portaria.
Nota 3: As células da tabela não devem ser mescladas. As informações iguais devem ser repetidas nas linhas inferiores, por exemplo, quando se tratar de uma mesma categoria, programa
ou projeto.
[2] Preenchimento a ser realizado com o nome do Programa desenvolvido pela entidade, se existente.
Nota 4: Entende-se por Programa o conjunto estruturado e contínuo de ações, com objetivos amplos e metas de médio a longo prazo. Geralmente possuem diretrizes, indicadores de
desempenho e mecanismos de monitoramento e avaliação.
[3] Preenchimento a ser realizado com o nome do Projeto, se existente, entendendo-o enquanto pertencente a um Programa.
Nota 5: Entende-se por Projeto a intervenção pontual e específica, com prazo determinado, objetivos delimitados e escopo definido, voltada à execução de ações concretas no âmbito do
desporto. Os projetos devem estar vinculados a programas e apresentar plano de trabalho detalhado.
[4] A ser preenchido com:
a) Direta (realizadas exclusivamente pela entidade); ou
b) Descentralizada (realizadas pelas entidades filiadas ou vinculadas).
Nota 6: Se a execução do objeto envolveu tanto a entidade quanto sua filiada ou vinculada, detalhe em linhas separadas a parcela de aplicação direta e a parcela de aplicação
descentralizada.
[5] O objeto pactuado no instrumento jurídico da parceria estabelecida, contendo a descrição clara e precisa da finalidade da utilização dos recursos.
[6] A ser preenchido com o nome da entidade beneficiada com recursos descentralizados. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for "Direta" escrever "Não se aplica".
[7] A ser preenchido com a maneira, razão ou discernimento como foi escolhida/selecionada/definida a entidade parceira. Nos casos em que o Tipo de Aplicação for "Direta" escrever "Não
se aplica".
[8] A ser preenchido com o valor pactuado de cada objeto mencionado na 5ª coluna.
[9] A ser preenchido com o valor efetivamente descentralizado (para os casos em que o Tipo de Aplicação for "Descentralizada") ou efetivamente utilizado (para os casos em que o Tipo
de Aplicação for "Direta") conforme cada objeto.
[10] A ser preenchido com a situação da prestação de contas (Ex: Aguardando Prestação de Contas; Prestação de Contas em Análise; Prestação de Contas Aprovada; Prestação de Contas
Aprovada com Ressalvas; Prestação de Contas Rejeitada). Nos casos em que o Tipo de Aplicação for "Direta" escrever "Não se aplica".
ANEXO III
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
. .GRUPO DE DESPESA [11] .VALOR [12]
. .Pessoal .
. .Viagens .
. .Serviços técnicos especializados .
. .Manutenção predial .
. .Serviços essenciais e complementares .
. .Serviços de informática .
. .Serviços de publicação e comunicação gráfica .
. .Bens e materiais de uso administrativo .
. .Tarifas e taxas .
. .TOTAL .
11] As categorias indicadas neste Anexo refletem os incisos do Art. 7º desta Portaria. Os grupos de despesa desta coluna podem ser excluídos, alterados ou acrescentados, de acordo com
as despesas efetivamente realizadas pela entidade, desde que não conflitem com a Seção I do Capítulo III desta Portaria.
[12] Preencher com o valor gasto/utilizado no respectivo grupo de despesa no ano.
ANEXO IV
(Somente para COB e CPB)
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA FOMENTO DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS, MANUTENÇÃO, CUSTEIO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
DE INFRAESTRUTURA FÍSICA NAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS OLÍMPICAS E PARALÍMPICAS, INCLUSIVE NAQUELAS SOB SUA GESTÃO.
. .INSTALAÇÃO
ESPORTIVA [13]
.CATEGORIA DE APLICAÇÃO [14] .OBJETO [15] .VALOR [16]
. . . . .
. . . . .
[13] Preencher com o nome da instalação esportiva olímpica e/ou paralímpica.
[14] Preencher conforme as possibilidades existentes no art. 23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018: a) fomento de eventos e competições esportivas; b) realização de
treinamentos; c) manutenção; d) custeio; e) adequação e aperfeiçoamento de infraestrutura física.
[15] Preencher qual foi o produto da utilização dos recursos, a finalidade dela; especificar o que foi adquirido, realizado ou contratado, etc.
[16] Preencher com o valor gasto/utilizado no objeto no ano.
ANEXO V
DO RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE
(Exclusivo para as Secretarias Nacionais do Ministério do Esporte)
RELATÓRIO Nº XXX/ANO/SIGLA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
APLICAÇÃO PELO(A) [NOME DA ENTIDADE] DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI Nº 13.756, DE DEZEMBRO DE 2018, REFERENTE AO ANO DE XXXX.
1. INTRODUÇÃO
Deverá introduzir de forma sucinta o assunto que será tratado no relatório. Poderá enunciar o objeto do relatório, inclusive mencionando o nome da entidade, a fundamentação, bem
como o objetivo de submissão ao Conselho Nacional do Esporte para deliberação.
2. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Poderá mencionar toda a legislação aplicável e utilizada (mencionada) no relatório, preferencialmente com hiperlink para direcionamento em página da web, a exemplo de:
1. Constituição Federal;
2. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;
3. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e
4. Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
3. DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA ENTIDADE
Deverá conter síntese das informações mencionadas pela entidade e, especialmente, deverá conter, no mínimo, as informações abaixo, conforme art. 23, § 4º, da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.
3.1 programas e projetos desenvolvidos, por entidade beneficiada com destinação de recursos;
3.2 valores gastos; e
3.3 critérios de escolha ou seleção de cada entidade beneficiada e a respectiva prestação de contas acerca da utilização dos recursos recebidos.
Este campo deverá expor sobre a utilização dos recursos pela entidade de forma que o Conselho Nacional do Esporte tenha condições de identificar a utilização dos recursos sob diversos
eixos, a exemplo de: a) esporte atendido (modalidade esportiva); b) entidade beneficiada com recursos descentralizados; c) tipo de execução (direta ou descentralizada); d) categoria de aplicação (art.
23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018); e) resultados alcançados etc.
4. DA ANÁLISE
Deverá conter análise discricionária sobre o mérito e a conformidade legal da utilização dos recursos de forma a subsidiar decisão do Conselho Nacional do Esporte.
Deverá considerar, minimamente, os preceitos contidos no art. 217 da Constituição Federal, na Lei nº 9.615, de 24 de março de 2018 e na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e poderá
possuir outras informações consideradas pertinentes por cada Secretaria de forma a apreciar o mérito da utilização dos recursos.
Para os casos de COB e CPB deverá ser analisado, inclusive, o dever contido no art. 23, § 6º, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
5. DA CONCLUSÃO
Deverá conter afirmada posição do parecerista sobre o assunto, ou seja, sobre a aplicação dos recursos pela entidade.
Recomenda-se mencionar se identificada (ou não) irregularidades, impropriedades, ilegalidades ou vícios na utilização dos recursos.
6. DA VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Deverá conter o descritivo dos servidores responsáveis pela análise e deliberação a respeito do relatório no âmbito da Secretaria Nacional finalística. Abaixo modelo referencial passível
de ser adotado.
É o entendimento que submeto à apreciação superior.
NOME DO(A) SERVIDOR(A) RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO
CARGO DO(A) SERVIDOR(A)
De acordo. Encaminhe-se para deliberação do(a) Secretário(a) Nacional de XXXXXXXXXXXXXXXX.
NOME DO SUPERIOR IMEDIATO (SE HOUVER)
CARGO DO(A) SERVIDOR(A)
De acordo. Encaminhe-se para o Gabinete do Ministro, com sugestão de encaminhamento ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, conforme disposto no art. 23, § 2º, da Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018, e no art. 4º, § 2º, da Portaria MESP nº 92, de 2 de outubro de 2025.
NOME DO(A) SECRETÁRIO(A) NACIONAL
SECRETÁRIO(A) NACIONAL DE XXXXXXXXXXXXXXXX
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 14022.100534/2021-24
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Minuta de Contrato da Primeira Assunção de Dívidas, a ser celebrado
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu
agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência do Estado da
Bahia, nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 e
art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, relativa a créditos
denominados Valores de Avaliação de Financiamento (VAF 3 e VAF 4), no valor de R$
15.539.296,15 (quinze milhões quinhentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis
reais e quinze centavos), posicionado em 1º de agosto de 2021, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.002967/2025-35
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Novagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e o Banco Nacional
S.A., com vistas à novação de créditos no valor total de R$ 9.577.584,25 (nove milhões
quinhentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.003646/2025-58
Interessado: Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-BD.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Companhia de Habitação Popular
Bandeirante - COHAB-BD, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor total de R$ 30.220.439,32 (trinta
milhões duzentos e vinte mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos),
posicionado em 1º de janeiro de 2025, correspondente a 738 (setecentos e trinta e oito)
contratos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.100368/2021-52
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Minuta de Contrato da Vigésima Sexta Assunção de Dívidas, a ser
celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por
seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto no
art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, relativa a créditos
denominados Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4) no valor de R$
19.084.878,54 (dezenove milhões oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e
cinquenta e quatro centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2021, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 17944.101844/2021-52
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Sexta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre
a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, com a interveniência da CAIXA, relativa a
créditos denominados Valor de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valor de
Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), no montante de R$ 15.056.756,96 (quinze
milhões cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos),
posicionado em 1º de junho de 2021, que será convertido em títulos CVSB970101 a serem
registrados em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA que reconhece a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis,
AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, do art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 16/10/2025
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma
Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 15 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
Processo nº: 10980.726270/2018-49 - Recorrente: MPREVE - ADMINISTRACAO E
ENCAMINHAMENTOS EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª
Seção do CARF
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 17/10/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
1 - Processo nº: 10950.733293/2020-81 - Recorrente: AMIFEC ALIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
2 - Processo nº: 11516.721320/2013-36 - Recorrente: SURREAL TRANSPORTES
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11444.000301/2010-11 - Recorrente: VISAO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
4 - Processo nº: 10950.725522/2012-84 - Recorrente: GVT REFORMAS E RECICLAGEM
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.725640/2012-92 - Recorrente: GVT REFORMAS E RECICLAGEM
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - MATÉRIAS DIVERSAS
6 - Processo nº: 10950.725641/2012-37 - Recorrente: GVT REFORMAS E RECICLAGEM
DE PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - APURAÇÃO INCORRETA - 1
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
7 - Processo nº: 10935.721443/2013-73 - Recorrente: SS TREVO SINALIZACAO E
CONSERVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.721444/2013-18 - Recorrente: SS TREVO SINALIZACAO E
CONSERVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
9 - Processo nº: 13864.720237/2013-15 - Recorrente: DELBRAS ESTRUTURAS METALICAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.724149/2019-61 - Recorrente: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
11 - Processo nº: 15504.730114/2012-26 - Recorrente: AUTOTRANS TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - APURAÇÃO INCORRETA - 2
12 - Processo nº: 10580.734542/2011-11 - Recorrente: SATIVA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 6 - APURAÇÃO INCORRETA - 3
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
13 - Processo nº: 10950.722610/2019-09 - Recorrente: CARGOLIFT LOGISTICA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
14 - Processo nº: 16561.000146/2007-14 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
15 - Processo nº: 15983.720066/2013-01 - Recorrente: UNIMED DE REGISTRO
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
16 - Processo nº: 15586.720248/2013-57 - Recorrente: HOSPITAL METROPOLITANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7 - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
17 - Processo nº: 16692.720033/2019-87 - Recorrente: 3K - INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 19679.720019/2019-40 - Recorrente: 3K - INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
19 - Processo nº: 19515.720348/2012-97 - Recorrente: POLIMPORT - COMERCIO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16692.720357/2019-15 - Recorrente: INSTITUTO MONITOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 8 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
21 - Processo nº: 12448.735948/2011-71 - Recorrente: DOF NAVEGACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF