SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.316, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8517.62.64
Mercadoria: Aparelho de comunicação digital via satélite em banda L
(tecnologia IsatData Pro), próprio para ser conectado a outro dispositivo eletrônico
(medidor de energia ou rastreador de veículos, por exemplo) via interface serial RS-232,
permitindo o envio e a recepção de dados (informações de operação, geolocalização,
ocorrência de eventos etc) entre este último dispositivo e um servidor de dados;
constituído basicamente por um gabinete de ABS com dimensões de 115 x 60 x 30 mm,
contendo circuito microcontrolador e receptor GNSS, integrado a uma antena externa
com cabo; comercialmente denominado "transceptor satelital" .
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma do Ceclam