SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8412.29.00
Mercadoria: Sistema propulsor de proa hidráulico (bow thruster ou propulsor
lateral) com unidade de energia hidráulica, apresentado em corpo único, constituído por
bocal de descarga, conjunto de mancal de encosto, vedação do eixo, diretor de impulso,
conjunto de válvula de direção, conjunto de palhetas de direção, atuador linear, eixo de
transmissão, controles eletrônicos, cavidade de descarga, rotor com palhetas e cavidade
de sucção, com altura de 3.500 mm e diâmetro de 1.168 mm, próprio para melhorar a
manobrabilidade de embarcações, permitindo que se movam lateralmente.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de 2022;
e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas
pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam