SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.256, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.256, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho o
conjunto de artigos variados, próprio para utilização em práticas de aprendizado,
apresentado em embalagem única, constituído por display de LCD, programador, motores
de passo, sensores, placas eletrônicas, circuitos integrados, diodos, baterias e fonte de
alimentação.
Cada constituinte segue o seu próprio regime de classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 3 b) da NCM constante da TEC, aprovada pela
Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios
extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma do Ceclam