RESOLUÇÃO CRCCE Nº 831/2025

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 831/2025
Estabelece Normas Para A Restituição e A
Compensação de Créditos Tributários Junto Ao
Conselho Regional de Contabilidade do CEARÁ-
CRCCE.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ-CRCCE, no uso de suas
atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no art. 165, da Lei nº
5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que confere direito ao contribuinte da obrigação
tributária à restituição total ou parcial do tributo; CONSIDERANDO, analogicamente, o que
consta no arts. 73 e ss da Lei nº 9.430/1996 c/c Decreto nº 2.138/1997; CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar as hipóteses e o processo referente à restituição de valores
pagos a maior ou em duplicidade ao CRCCE; resolve: Art. 1º A restituição e a compensação
de créditos tributários junto ao CRCCE, recebidos em duplicidade ou a maior, serão
efetivadas com observância das regras estabelecidas nesta Resolução. § 1º - Os processos
administrativos de restituição e de compensação de créditos tributários ocorrerão de
forma digital, através de comunicações processuais virtuais, via email, conforme cadastro
junto ao CRCCE. § 2º - O contribuinte, que pleitear a restituição de créditos tributários,
pode requerer que o CRCCE efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de
sua responsabilidade. § 3º - Caso o contribuinte possua débitos, de qualquer natureza, sob
sua responsabilidade, o CRCCE não poderá realizar a restituição dos créditos tributários,
devendo observar o que diz esta norma sob a compensação de créditos. CAPÍTULO I - DA
RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Art. 2º O CRCCE confirmando o recebimento da
receita em duplicidade ou a maior poderá proceder, de ofício, a restituição ao contribuinte,
desde que este não possua débitos junto ao CRCCE. Parágrafo único - A restituição de
créditos tributários será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do
contribuinte credor perante o CRCCE. Art. 3º O contribuinte, que não possuir débitos junto
ao CRCCE, e constatar direito creditório de receita tributária, recolhida a maior ou em
duplicidade, poderá requerer a restituição do seu crédito à Presidência do CRCCE,
instruindo seu requerimento com o comprovante do recolhimento que originou o
pagamento em duplicidade ou a maior. Art. 4º Somente poderá ser restituído o crédito
tributário recebido em duplicidade ou a maior, entendendo-se como tal aquele que tenha
sido objeto de registro financeiro. Parágrafo único. Compete ao Departamento Financeiro
do CRCCE atestar no processo a existência da receita, através de dados colhidos junto ao
sistema informatizado utilizado pelo CRCCE, constando, no mínimo: a) origem e natureza
do crédito; b) valor e data do registro financeiro; e c) nome da pessoa, jurídica ou física,
com registro no CRCCE. Art. 5º Atestada a realização da receita e reconhecido o direito
creditório, a restituição será feita pelo CRCCE, mediante transferência para conta bancária
de titularidade do contribuinte. Art. 6º O prazo de prescrição do direito à restituição é de
cinco (05) cinco anos, contados da data do pagamento a maior ou em duplicidade. Art. 7º
Feita a restituição ao credor, o CRCCE, sob a responsabilidade de seu Departamento
Financeiro, solicitará ao CFC a restituição da cota parte sobre a receita devolvida,
instruindo o processo com documentos que atestem a realização da receita, que são: a)
comprovante do recolhimento que originou o pagamento em duplicidade ou a maior; b)
origem e natureza do crédito; c) valor e data do registro financeiro; d) nome da pessoa,
jurídica ou física, com registro no CRCCE; e e) quadro demonstrativo detalhado com todas
as informações do beneficiário da devolução, demonstrando o valor devolvido e a
respectiva cota parte repassada ao CFC. CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. Art. 8° É admitida a compensação de créditos do contribuinte perante o
CRCCE, decorrentes de restituição, com seus débitos relativos a quaisquer exercícios
financeiros, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação.
Parágrafo único - O prazo para requerer a compensação de créditos é de cinco (05) cinco
anos, contados da data do pagamento a maior ou em duplicidade. Art. 9º A compensação
será efetuada pelo CRCCE, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante
procedimento interno realizado sob a responsabilidade do Departamento Financeiro do
CRCCE. Parágrafo único - Compete ao Departamento Financeiro do CRCCE atestar no
processo de compensação a existência da receita, através de dados colhidos junto ao
sistema informatizado utilizado pelo CRCCE, constando, no mínimo: a) origem e natureza
do crédito; b) valor e data do registro financeiro; e c) nome da pessoa, jurídica ou física,
com registro no CRCCE. Art. 10 O contribuinte que pleitear a restituição de créditos
tributários, pode requerer que o CRCCE efetue a compensação do valor do seu crédito com
débito de sua responsabilidade, instruindo seu requerimento com o comprovante do
recolhimento que originou o pagamento em duplicidade ou a maior. Art. 11 O CRCCE,
através de seu Departamento Financeiro, ao reconhecer o direito de crédito do
contribuinte, se verificar a existência de débito do mesmo requerente, compensará os
valores. Art. 12 Quando o montante da restituição for superior ao do débito, o CRCCE
efetuará o pagamento da diferença ao contribuinte. Parágrafo único - Caso a quantia a ser
restituída seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é
extinto no montante equivalente à compensação, cabendo ao CRCCE adotar as
providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 13 A compensação
poderá ser efetuada de ofício, sempre que o CRCCE verificar que o titular do direito à
restituição tem débito vencido relativo a qualquer exercício financeiro, não prescrito. § 1°
A compensação de ofício será precedida de notificação por e-mail, conforme dados
cadastrados junto ao CRCCE, ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento,
no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2°
Havendo concordância do contribuinte, expressa ou tácita, o CRCCE efetuará a
compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 10, parágrafo único,
desta Resolução. § 3° No caso de discordância do contribuinte, o CRCCE reterá o valor da
restituição até que o débito seja liquidado. CAPÍTULO III - DOS RECURSOS
ADMINISTRATIVOS. Art. 14 O contribuinte poderá interpor recurso administrativo no caso
de indeferimento de seu pedido de restituição ou compensação de créditos tributários.
Parágrafo único. O prazo para interposição de recurso será de 15 (quinze) dias após o
recebimento de notificação, via e-mail, dando ciência do indeferimento do pedido de
restituição ou compensação. Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
aprovação.
SANDRA MARIA SOLON DE PAULA
Presidente do Conselho
Em Exercício