RESOLUÇÃO CNSP/MJSP Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNSP/MJSP Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Conselho Nacional de
Segurança Pública e Defesa Social, Câmara Técnica
com a finalidade de avaliar a composição e o
funcionamento do colegiado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso das atribuições legais e regimentares que lhe conferem o art. 20 da Lei nº
13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 35, inciso I, e o art. 41, inciso VII, do Decreto nº
9.489, de 30 de agosto de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 30, inciso I e § 2º, no
art. 32 e no art. 41, § 2º do Anexo à Portaria MJSP nº 40, de 29 de janeiro de 2020, e o
contido no Processo Administrativo nº 08020.009574/2025-83, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social, Câmara Técnica com a finalidade de avaliar a composição e o funcionamento
do colegiado.
Art. 2º Compete à Câmara Técnica avaliar a composição e o funcionamento do
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e, em sendo necessário, propor a
pertinente atualização normativa, observadas as seguintes diretrizes:
I - garantir a representatividade e a diversidade institucional e regional na
composição do colegiado, com equilíbrio entre os entes federativos, a sociedade civil, os
órgãos do sistema de justiça e segurança pública e as entidades de profissionais de
segurança pública;
II - assegurar o caráter consultivo, sugestivo e de acompanhamento social das
atividades de segurança pública e defesa social do Conselho Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social, com mecanismos que promovam sua efetiva participação na formulação,
monitoramento e avaliação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
III - estabelecer regras claras e operacionais para a realização das reuniões
ordinárias e extraordinárias, bem como para o funcionamento de câmaras técnicas e
grupos de trabalho;
IV - prever critérios objetivos para a escolha, nomeação, substituição e
recondução dos conselheiros, respeitada a paridade e a alternância de membros;
V - definir mecanismos de articulação entre o Conselho Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social e os Conselhos Estaduais e Municipais de Segurança Pública e
Defesa Social, de modo a fortalecer o pacto federativo na área;
VI - promover a transparência, a publicidade e a prestação de contas das
atividades do Conselho, inclusive quanto à aprovação de resoluções, recomendações e
relatórios; e
VII - garantir a compatibilidade da nova regulamentação com os princípios da
eficiência administrativa, da legalidade e da participação democrática.
Art. 3º A Câmara Técnica será composta pelos seguintes conselheiros, os quais
poderão indicar substitutos eventuais para participar das reuniões:
I - Secretário Nacional de Segurança Pública, que o coordenará;
II - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública;
III - Presidente do Conselho Nacional da Polícia Civil;
IV - Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia
Militar;
V - Presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do
Brasil;
VI - Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; e
VII - Conselheira de notórios conhecimentos na área de políticas de segurança
pública e defesa social, a ser designada em ato específico do Presidente do Conselho
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 1º Poderão, a critério de seu coordenador, ser convidados a colaborar com as
atividades da Câmara Técnica, sem direito a voto, os demais conselheiros do Conselho
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e os diretores da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, especialmente aqueles cujas áreas de atuação ou representação
institucional possam ser diretamente impactadas pelas alterações eventualmente
propostas.
§ 2º A Câmara Técnica poderá, ainda, justificadamente e mediante deliberação
de seu coordenador, convidar outras autoridades, técnicos e representantes de órgãos
públicos ou entidades privadas, além dos indicados no caput, para, sem direito a voto,
fornecerem esclarecimentos, informações e participar das reuniões.
Art. 4º A Câmara Técnica se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada pela coordenação.
§ 1º O quórum de instalação da reunião da Câmara Técnica é de maioria
simples.
§ 2º O quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 3º As reuniões da Câmara Técnica serão realizadas por meio de
videoconferência.
§ 4º A convocação para reuniões extraordinárias deverá ser comunicada com
antecedência mínima de dois dias via correio eletrônico institucional.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Câmara Técnica será exercida pelo Gabinete
da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Art. 6º A Câmara Técnica terá duração improrrogável de seis meses a partir da
designação dos membros, nos termos do § 1º do art. 41 do Anexo à Portaria MJSP nº 40,
de 29 de janeiro de 2020.
Art. 7º A Câmara Técnica deverá apresentar ao Conselho Nacional de Segurança
Pública relatório final dos trabalhos desenvolvidos, contendo as sugestões decorrentes das
atribuições previstas no art. 2º desta Resolução.
Art. 8º A participação na Câmara Técnica será considerada prestação de serviço
público relevante, de caráter não remunerado.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI