RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CGFIIS nº 2, de 15 de setembro
de 2025, que autoriza o envio de proposta de
condições financeiras de linha de financiamento
para operações reembolsáveis ao amparo de
recursos do Fundo Nacional de Investimento em
Infraestrutura Social - FIIS.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE
INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, os arts. 2º e 7º Decreto nº
12.157, de 29 de agosto de 2024, e o art. 2º, inciso II do Regimento Interno do Comitê
Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - CGFIIS, publicado
pela Portaria nº 721, de 15 de abril de 2025, torna público que o Conselho, em sessão
realizada em 02 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CGFIIS nº 2, de 15 de setembro de
2025, que passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................................................................................................................
V - ........................................................................................................................
a) 5,0% a.a. (cinco inteiros por cento ao ano), para operações cujo prazo de
reembolso, observado o disposto no inciso VI deste artigo, seja de até 10 (dez) anos;
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR