RESOLUÇÃO ANM Nº 217, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO ANM Nº 217, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga os prazos dos processos e títulos minerários
na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande
Sul, em virtude do quadro de calamidade pública
decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas
no Estado, estabelecidos pela Resolução ANM nº 162,
de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela
Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024,
Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025 e
Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad
referendumdaDiretoriaColegiada,comfundamentonoart.5º,§1º,eart.11,§3º,daLeinº13.575,
de 26 de dezembro de 2017, e no art. 73 combinado com o art. 85, inc. I, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o quadro de calamidade
pública oficialmente declarado conforme o Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do
EstadodoRioGrandedoSul,DecretoLegislativonº36,de7demaiode2024,doCongressoNacional,
Decretonº57.905,de11dedezembrode2024,Decretonº58.052,de11demarçode2025,Decreto
nº 58.193, de 9 de junho de 2025, e Decreto nº 58.359, de 5 de setembro de 2005, do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, e com base nos autos do processo nº 48051.003872/2025-17, resolve:
Art. 1º Esta Resolução prorroga os prazos dos processos e títulos minerários na
circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do quadro de calamidade
pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado, nos termos
estabelecidos pela Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, e prorrogados pela
Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, Resolução ANM nº 201, de 17 de abril
de 2025, e Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de2025, a contar da data de 9 de
setembro de 2025 e com termo final em 5 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
RECEITAS
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA
TAH