RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2025
Institui a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento
da Navegação Brasileira.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação
Brasileira, com a finalidade de:
I - promover a defesa e o desenvolvimento da navegação brasileira;
II - estimular e defender a preservação e a melhoria das condições de
navegabilidade das hidrovias existentes ou potenciais;
III - estimular o transporte multimodal no País;
IV - manter intercâmbio e cooperação com entidades congêneres ou que exerçam
atividades ligadas à navegação;
V - estudar e propor o aperfeiçoamento ou a consolidação da legislação
reguladora da navegação e acompanhar, fiscalizar e contribuir com as políticas de navegação,
segurança e desenvolvimento do setor, além de tratar de outras medidas de interesse do
consumidor brasileiro;
VI - promover a articulação entre órgãos do Executivo, do Legislativo e do
Judiciário, com vistas ao interesse do setor da navegação;
VII - acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional envolvendo políticas
inerentes à navegação;
VIII - propor simpósios, debates, seminários e audiências públicas de interesse do
setor;
IX - estimular a participação ampla e democrática da sociedade civil nos debates e
discussões;
X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da navegação brasileira
junto a todos os Poderes da República, inclusive em questões orçamentárias;
XI - acompanhar e monitorar a elaboração e a execução do orçamento da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o objetivo de ampliar o investimento
público na navegação brasileira.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação
Brasileira reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, no
entanto, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da
Federação.
Art. 2º A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira será
integrada por Senadoras e Senadores que manifestarem interesse em integrá-la e será aberta à
participação de parlamentares de todos os partidos políticos e de todo cidadão ou entidade
que aceite os seus princípios e tenha interesse de transformar em realidade os seus
objetivos.
Art. 3º A Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira
reger-se-á por regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus
integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de outubro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal