PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 70, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SFA-TO/MAPA Nº 70, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Retifica a Portaria Nº 65, de 23 de Setembro de 2025, publicada no DOU em
24/09/2025 - Edição: 182 /Seção:1 Página 4. Onde se lê Juliana Paiva Nunes, leia-se Julia
Paiva Nunes.
ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 062/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: BEIRA SUL PESCADOS EIRELI, CNPJ nº 10.428.212/0001-28.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 035/2025/CORREG/MAPA
(SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica BEIRA SUL PESCADOS EIRELI, CNPJ nº
10.428.212/0001-28, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE
JULGAMENTO nº 030/2025/CORREG/MAPA, publicado em 21/03/2025, no Diário Oficial da
União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias,
a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 063/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: MARÉ MANSA PESCADOS LTDA, CNPJ 04.833.821/0001- 60.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
035/2025/CORREG/MAPA (SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho
de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica
MARÉ MANSA PESCADOS LTDA, CNPJ 04.833.821/0001- 60, em razão de sua
legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
integralmente os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 025/2025/CORREG/MAPA,
publicado em 21/03/2025, no Diário Oficial da União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta
dias, a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo
15, §3°, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 064/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: TOMAZ & TOMAZ PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 11.284.075/0001-68.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 035/2025/CORREG/MAPA
(SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 15
e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica TOMAZ & TOMAZ PARTICIPAÇÕES LTDA,
CNPJ 11.284.075/0001-68, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO
nº 026/2025/CORREG/MAPA, publicado em 21/03/2025, no Diário Oficial da União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias,
a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 065/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: MDM PESCADOS LTDA, CNPJ 19.814.020/0001-24.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 035/2025/CORREG/MAPA
(SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica MDM PESCADOS LTDA, CNPJ
19.814.020/0001-24, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE
JULGAMENTO nº 031/2025/CORREG/MAPA, publicado em 21/03/2025, no Diário Oficial da
União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias,
a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 066/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: MARDOMAR PESCADOS LTDA, CNPJ 17.479.588/0001-00.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 035/2025/CORREG/MAPA
(SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica MARDOMAR PESCADOS LTDA, CNPJ
17.479.588/0001-00, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE
JULGAMENTO nº 032/2025/CORREG/MAPA, publicado em 21/03/2025, no Diário Oficial da
União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias,
a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 067/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.083580/2019-51.
Interessado: RA ESTOCAGENS LTDA, CNPJ 25.384.903/0001- 44.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1,
página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº
035/2025/CORREG/MAPA (SEI 41705400), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho
de 2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica RA
ESTOCAGENS LTDA, CNPJ 25.384.903/0001- 44, em razão de sua legitimidade e
tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os
dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 033/2025/CORREG/MAPA, publicado em
21/03/2025, no Diário Oficial da União.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta
dias, a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo
15, §3°, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 151/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034036/2022-81.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 067/2025/CORREG/MAPA
(SEI 44144572), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art.
15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de
Reconsideração apresentado pela pessoa jurídica RJV EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA, CNPJ nº 17.464.285/0001-14, em razão de sua legitimidade e tempestividade,
e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a alínea "a" do TERMO DE
JULGAMENTO nº 085/2025/CORREG/MAPA, publicado em 27/06/2025, no Diário Oficial da
União, para impor multa no valor de R$ 251.095.56 (duzentos e cinquenta e um mil,
noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos, com fundamento no artigo 6º, inciso I,
da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ficando mantidos os demais dispositivos
constantes no referido TERMO DE JULGAMENTO.
As penalidades impostas devem ser cumpridas no prazo máximo de trinta dias,
a contar da publicação do presente Termo de Julgamento, nos termos do artigo 15, §3°, do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor