PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 67, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 67, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do presente processo e no processo 21026.004255/2022-47, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
EDIVANDRO THOMAZ DE VARGAS, inscrito no CRMV-MS sob o nº 8049, para emitir
Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e
ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2° Fica revogada a Portaria SFA-MS nº 111 de 08 de setembro de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO