PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 59, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 59, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo nº 21022.007151/2019-29, resolve:
Art. 1º Desabilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), BRUNO GUSTAVO SOARES
SAMPAIO, inscrito(a) no CRMV-MA sob o nº 1928, não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para Aves, em nome da
Empresa AGRONOR ALIMENTOS LTDA e seus integrados, nos Municípios de Pindaré Mirim,
Santa Inês e Bela Vista do Maranhão, todos, no Estado do Maranhão, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WELLINGTON REIS SOUSA