PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
(Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021)
. .Denominação
do ato
.Competência para editar o ato .Finalidade do ato
. .Acórdão .Turma de Julgamento das
Delegacias de Julgamento da Receita
Federal do Brasil - DRJ
.Decidir sobre impugnação e manifestação
de inconformidade em matérias de sua
competência.
. Ato
Declaratório
Executivo -
ADE
Secretário Especial (*)
Secretário Especial Adjunto
Subsecretário
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Constituir ou pôr termo a situações
individuais em face da legislação tributária e
aduaneira, bem como preservar direitos,
reconhecer situações preexistentes ou
possibilitar seu exercício.
Aplica-se especialmente nos casos de:
a) reconhecimento ou suspensão de isenção;
. Superintendente
Delegado
Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
(*) Exceto os Atos Declaratórios
Executivos de competência privativa
de Auditor-Fiscal da Receita Federal
do Brasil
b) suspensão de imunidade;
c) declaração de inaptidão;
d) exclusão de regimes tributários especiais;
e) exclusão de parcelamentos especiais ou
extraordinários;
f) concessão de registro especial de
fabricantes ou importadores;
. g) atribuição de códigos de receita ou de
agentes arrecadadores;
h) divulgação de agenda tributária;
i) divulgação de taxas de juros e de câmbio,
aplicáveis à matéria tributária;
j) divulgação, quando exigida, de extratos de
despachos decisórios concessivos;
k) outorga de regimes ou recintos
aduaneiros;
. l) classificação de mercadorias;
m) denegação e exclusão de tratamento
tarifário preferencial;
n) aprovação dos manuais e dos leiautes dos
arquivos de entrega de dados do Sistema
Público de Escrituração Digital - Sped;
o) aprovação dos leiautes aplicáveis aos
campos, registros e arquivos das
. . . .obrigações acessórias instituídas pela
Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil; e
p) aprovação de requisitos de funcionalidades,
segurança e controle fiscal dos sistemas de
fiscalização.
. .Ato
Declaratório
Interpretativo -
ADI
.Secretário Especial .Interpretar dispositivos da legislação
tributária e aduaneira, inclusive correlata, e
uniformizar entendimento.
. .Auto de
Infração - AI
.Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
.Constituir o crédito tributário.
. .Decisão .Corregedor .Formalizar decisão administrativa no âmbito
de processo administrativo de
responsabilização, de que trata a Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013.
. Despacho .Delegado
Inspetor
Agente
Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil
.Deliberar sobre:
a) alteração do débito por meio de revisão
que não altere o crédito tributário constituído
de ofício ou confessado, a declaração de
obrigação acessória, a notificação de
lançamento nem o lançamento; e
b) alteração de dados cadastrais.
. . .Demais servidores que atuam no
processo, respeitadas suas
atribuições em cada caso
.Deliberar sobre atividades administrativas
distintas das descritas nas alíneas "a" e
"b".
. Despacho
Decisório - DD
Secretário Especial Adjunto
Superintendente
Corregedor
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Decidir sobre demandas em matéria de sua
competência em geral, em recurso
hierárquico e na admissibilidade de:
a) consulta sobre a legislação tributária,
aduaneira, correlata;
b) consulta sobre a classificação de
mercadorias e de serviços; e
c) recurso ou representação de divergência
entre soluções de consulta.
. . .Delegado
Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
.
. .Edital de
Transação por
Adesão
.Secretário Especial .Especificar, de maneira objetiva, as
hipóteses fáticas e jurídicas nas quais a
Fazenda Nacional propõe a transação no
contencioso tributário, aberta à adesão de
todos os sujeitos passivos que se enquadrem
nessas hipóteses e que satisfaçam às
condições previstas.
. Informação Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil
Demais servidores que atuam no
processo, respeitadas suas atribuições
em cada caso.
Sistematizar e esclarecer fatos ocorridos no
curso do processo; informar resultados de
diligências e fornecer dados e informações
extraídas de sistemas informatizados.
A informação serve de base para a emissão de
despachos e pareceres nos autos do
processo.
. . . .Tem natureza narrativa.
. .Instrução
Normativa - IN
.Secretário Especial .Complementar e disciplinar a legislação
tributária, aduaneira e correlata relativa aos
tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
. .Norma de
Execução - NE
.Subsecretário
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Coordenador
.Estabelecer procedimentos internos para
dar cumprimento à legislação tributária,
aduaneira, correlata e administrativa.
. Nota Subsecretário
Corregedor
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria
Especial da Receita Federal do
Prestar informações ou esclarecimentos em
matéria tributária, aduaneira, correlata ou
administrativa; e
Formalizar os seguintes relatórios, os quais
deverão ser aprovados pelo Secretário
Especial da Receita Federal do Brasil:
a) Relatório de Análise de Impacto Regulatório
- AIR, relativo à modificação ou
. Brasil
Chefe do Cetad
Chefe de Assessoria
Chefe de Divisão, Seção ou Serviço
instituição de obrigação acessória,
explicitando os elementos que subsidiaram a
escolha da alternativa mais adequada ao
enfrentamento do problema regulatório
identificado;
b) Relatório de dispensa de Análise de
Impacto Regulatório - AIR, com a
fundamentação da dispensa da elaboração da
AIR relativa à edição de ato que
. institua ou modifique obrigação acessória e,
no caso de dispensa em razão de urgência,
também com a identificação do problema
regulatório que se pretende solucionar e dos
objetivos que se pretende alcançar; e
c) Relatório de Avaliação de Resultado
Regulatório - ARR, com a avaliação dos efeitos
decorrentes da edição de ato que instituiu ou
modificou obrigação
. . . .acessória, o qual deverá ser elaborado,
obrigatoriamente, para os atos ou temas
integrantes da agenda de ARR e para os atos
em relação aos quais tenha havido a
dispensa de AIR em razão de urgência.
. .Nota
Executiva
.Servidor demandado a prestar a
informação
.Apresentar esclarecimentos ou explicações
sobre temas e estudos técnicos visando
informar e pautar a autoridade solicitante na
tomada de decisão.
Em linguagem corrente, de forma resumida e
objetiva.
Dispensa assinatura.
. Nota Técnica -
NT
Subsecretário
Corregedor
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria
Especial da Receita Federal do
Orientar as unidades da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil sobre
procedimentos relacionados a sua área de
atuação.
. . .Brasil
Chefe do Cetad
Chefe de Assessoria
Chefe de Divisão de SRRF
.
. .Notificação de
Lançamento -
NL
.Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
.Constituir o crédito tributário.
. Ordem de
Serviço - OS
Subsecretário
Corregedor
Coordenador-Geral
Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria
Especial da Receita Federal do
Estabelecer instruções detalhadas para a
realização de tarefas administrativas fixadas
em ato editado por autoridade de hierarquia
superior.
Dirigida aos servidores da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
. Brasil
Chefe do Cetad
Chefe de Assessoria
Superintendente
Delegado de Julgamento
. . .Delegado
Inspetor
Agente
.
. Parecer Secretário Especial
Subsecretário de Tributação e
Contencioso
Corregedor
Coordenador-Geral de Tributação
Coordenador de Tributação
Internacional
Do Secretário Especial: interpretar
dispositivos da legislação tributária,
aduaneira e correlata.
Da Sutri: solucionar casos de conflito de
competência.
Da Cosit: interpretar normas tributárias e
definir procedimentos internos a serem
aplicados ao caso concreto ou em
procedimentos de fiscalização, investigação,
. Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil
Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil
inteligência ou de arrecadação e de consulta
a outros órgãos.
De uso exclusivamente interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
Da Cotin/Cosit: analisar pedido de
procedimento amigável previsto nas
Convenções e Acordos Internacionais
destinados a evitar a dupla tributação.
Demais casos: fornecer fundamentação fática
e jurídica às decisões, inclusive em
. . . .recursos hierárquicos, esclarecendo dúvidas
e indagações, mediante subsídios técnicos,
em matéria de sua competência ou
atribuição.
O Parecer deve consignar em seu texto a
análise da situação, as razões da solicitação e
os fundamentos legais da decisão ou solução
nele proposta, a ser proferida pela
Administração.
. Portaria Secretário Especial
Secretário Especial Adjunto
Subsecretário
Corregedor
Coordenador-Geral
Dispor, no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, sobre matérias de
caráter normativo não abrangidas pela
Instrução Normativa.
. Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil
Chefe do Cetad
Chefe de Assessoria
. Superintendente
Delegado de Julgamento
Delegado
Inspetor
Agente
. . .Chefe de Divisão, Seção ou Serviço .
. Portaria de
Pessoal
Secretário Especial
Secretário Especial Adjunto
Subsecretário
Corregedor
Coordenador-Geral
Dispor sobre matérias relativas ao vínculo
funcional de agentes públicos nominalmente
identificados que guardem relação com os
institutos de gestão de pessoas, por
disposição legal ou normativa, ou exijam
registro em assentamento funcional ou
sistema de gestão de pessoas.
. Coordenador Especial
Chefe do Gabinete da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil
Chefe do Cetad
Chefe de Assessoria
. . .Superintendente
Delegado de Julgamento
Delegado
Inspetor
Agente
.
. .Resolução .Secretário Especial
Turma de Julgamento de Delegacia de
Julgamento da Receita Federal do
Brasil - DRJ
.Do Secretário Especial: estabelecer
diretrizes gerais e procedimentais aplicáveis
a colegiado da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil de que seja Presidente.
Da DRJ: deliberar sobre conversão de
julgamento em diligência em matérias de sua
competência.
. .Solução de
Consulta - SC
.Coordenador-Geral de Tributação
Chefe de Divisão de Tributação das
Superintendências Regionais da
Receita Federal do Brasil
.Solucionar consulta sobre interpretação de
dispositivos da legislação tributária,
aduaneira, correlata e sobre classificação de
serviços.
. .Solução de
Divergência -
SD
.Coordenador-Geral de Tributação .Uniformizar ou revisar a interpretação dada
em matéria de consulta, no caso de
divergência entre soluções de consulta.
. .Solução de
Consulta
Interna - SCI
.Corregedor
Coordenador-Geral de Tributação
.Da Coger: manifestar-se em matéria de
caráter disciplinar.
Da Cosit: interpretar dispositivos da legislação
tributária, aduaneira e correlata em
decorrência de consulta formulada por
unidades da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.