PORTARIA MPA Nº 384, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 384, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o
Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI
15349999, adotando como fundamento deste ato o teor do PARECER
nº.00221/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
01637/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e Aquicultura, todos contidos nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 21000.065152/2020-80, para aplicar as seguintes sanções
administrativas à empresa SINDICATO DOS ARMADORES E DAS INDÚSTRIAS DE PESCA
DE ITAJAÍ E REGIÃO - SINDIPI/SC, CNPJ nº 83.XXX.122/0001-XX, pela prática de atos
lesivos tipificados nos incisos II e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei
Anticorrupção), quais sejam:
Multa no valor de R$ 63.124,19 (sessenta e três mil cento e vinte e quatro
reais e dezenove centavos), nos termos dos art. 20 e 22 do Decreto nº 11.129, de
2022;
Publicação extraordinária da decisão sancionadora, conforme o art. 6º,
inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 28 do Decreto nº 11.129, de 2022,
estabelecendo-se o prazo mínimo legal de 30 (trinta) dias para sua veiculação nos
meios exigidos pelo referido Decreto, tendo em vista a gravidade da conduta, mas a
ausência de elementos que justifiquem a majoração do período.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8420/2015, a
publicação do extrato da decisão deverá ocorrer:
I - Em uma edição de jornal de circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional,
segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa.
II - Em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade da empresa, em posição que permita a
visibilidade pelo público.
III - No sítio eletrônico da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal
da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
determino à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio
dos autos do PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão
condenatória no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério,
conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, no município de sua sede
principal;
II - afixar extrato desta decisão condenatória no seu próprio estabelecimento
ou no local de exercício de sua atividade, em lugar que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo mínimo de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seu respectivo sítio
eletrônico, pelo prazo mínimo de trinta dias e em destaque na página principal do referido
sítio.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino
à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos do PAR
à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA