PORTARIA MPA Nº 383, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 383, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final
da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI 15429639, adotando
como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 207/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065687/2020-51, para aplicar
as seguintes sanções administrativas à empresa MAR & OCAMPO COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - ME, CNPJ 07.XXX.905/0001-XX, pela prática de ato
lesivo tipificado no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção):
multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos arts. 21 e 25,
inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.129, de 2022, observando-se a ausência de
circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como a inexistência de elementos que
permitam estimar vantagem auferida;
publicação extraordinária desta decisão sancionadora pelo prazo de 30 (trinta)
dias, conforme o previsto pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, e o art. 28 do
Decreto nº 11.129, de 2022.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, a empresa sancionada devem observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, no município de sua sede
principal;
II - afixar extrato desta decisão condenatória no seu próprio estabelecimento
ou no local de exercício de sua atividade, em lugar que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo mínimo legal de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seu respectivo sítio
eletrônico, pelo prazo mínimo legal de trinta dia e em destaque na página principal do
referido sítio.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino
à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos deste
PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais
medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA