PORTARIA MPA Nº 382, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 382, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe e adota, como fundamento
deste ato, o teor da NOTA TÉCNICA SEI 19123774, da Corregedoria do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, e o teor do PARECER nº 00395/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 09039/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, todos contidos
nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.078100/2020-
73, para aplicar as seguintes sanções administrativas à empresa PROVER SAÚDE E MEIO
AMBIENTE LTDA (CNPJ 10.XXX.240/0001-XX), pela prática de ato lesivo à Administração
Pública Federal, tipificado no inciso IV, alínea "d", do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei
anticorrupção):
multa no valor de R$ 179.107,54 (cento e setenta e nove mil, cento e sete reais
e cinquenta e quatro centavos), com fundamento no art. 6º, I, da Lei nº 12.846, de
2013;
publicação extraordinária desta decisão sancionadora pelo prazo mínimo legal
de 30 (trinta) dias, conforme o previsto pelo art. 6º, II, da Lei nº 12.846, de 2013.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, a empresa condenada deve observar os seguintes critérios: