PORTARIA MPA Nº 380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI nº 15043219, bem como o Parecer nº 00154/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 01158/2025/CONJUR- MPA/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, decide: ARQUIVAR o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.065180/2020-05, diante da insuficiência de elementos que evidenciem a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.XXX.944/0001-XX. ANDRÉ DE PAULA
PORTARIA MPA Nº 380, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/10/2025