PORTARIA MPA Nº 379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 379, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização SEI nº18589027, bem como o Parecer nº
00209/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 01690/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, decide:
ARQUIVAR o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº
21000.065574/2020-55, diante da insuficiência de elementos que evidenciem a
responsabilidade administrativa da pessoa jurídica SHIPMAR DESPACHOS MARÍTIMOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº 11.XXX.005/0001-XX.
ANDRÉ DE PAULA