PORTARIA MPA Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 376, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, acolhendo e
adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00185/2025/CONJUR-
MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº01388/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, decide:
CONHECER do recurso interposto (recebido como pedido de reconsideração) no
âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.047804/2020-02 e, no mérito, JULGAR
IMPROCEDENTES os pedidos de reforma da decisão final.
ANDRÉ DE PAULA