PORTARIA MPA Nº 375, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 375, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização SEI 15389292, adotando como fundamento
deste ato o teor do Parecer nº 00230/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho
nº 01733/2025/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da
Pesca e Aquicultura, contidos nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
nº 21000.065241/2020-26, para aplicar as seguintes sanções administrativas à empresa
CAPTURAECOMÉRCIODEPESCADOSCELINO-LTDA,CNPJ05.XXX.866/0001-XX,pelapráticade
ato lesivo tipificado no incisos I, III e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei
Anticorrupção):
multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos arts. 21 e 25, inciso I,
alínea "b", do Decreto nº 11.129, de 2022, observando-se a ausência de circunstâncias
agravantes e atenuantes, bem como a inexistência de elementos que permitam estimar
vantagem auferida;
publicação extraordinária desta decisão sancionadora, nos moldes do art. 6º, inciso
II, da Lei nº 12.846, de 2013, e do art. 28 do Decreto nº 11.129, de 2022, cabendo à autoridade
julgadora a fixação do período adequado de publicação, em respeito aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da
publicação extraordinária, a empresa sancionada devem observar os seguintes critérios:
I - publicar extrato desta decisão condenatória em uma edição de meio de
comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, no município de sua sede principal;
II - afixar extrato desta decisão condenatória no seu próprio estabelecimento ou no
local de exercício de sua atividade, em lugar que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
mínimo legal de trinta dias; e
III - inserir extrato desta decisão condenatória em seu respectivo sítio eletrônico,
pelo prazo mínimo legal de trinta dia e em destaque na página principal do referido sítio.
Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c
os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino à
Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos deste PAR à
Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas
cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário Oficial da União
e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de
julho de 2022.
ANDRÉ DE PAULA