PORTARIA MME Nº 870, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 870, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência para autorizar a celebração de
acordos ou transações para prevenir ou terminar
litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que
menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, no Decreto nº 10.201,
de 15 de janeiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48300.001413/2025-10,
resolve:
Art. 1º Fica delegada, sem prejuízo da reserva de iguais poderes, a competência
prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e no art. 2º, §§ 1º e 4º,
do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, para autorizar a celebração de acordos ou
transações, para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais, às seguintes
autoridades, em seus respectivos âmbitos de atuação:
I - Secretário Nacional de Energia Elétrica;
II - Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;
III - Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e
IV - Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento.
§ 1º A delegação de que trata o caput compreende os litígios que envolvam:
I - obrigações de fazer ou deixar de fazer da União;
II - créditos ou débitos:
a) da União;
b) de empresa pública federal dependente superiores a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais); e
c) de empresa pública federal dependente, classificada como empresa estatal
de menor porte, superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
§ 2º A delegação de que tratam o caput e o § 1º se aplica à realização de
acordos ou transações referentes aos créditos e débitos das autarquias e fundações
públicas federais que dependam de autorização prévia e expressa do Ministro de Estado de
Minas e Energia, exceto quando legislação específica dispuser em contrário.
Art. 2º Caberá pedido de reconsideração em face de decisão proferida com
fundamento na delegação prevista nesta Portaria.
§ 1º É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo referido
no caput, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 2º O recurso será dirigido à autoridade delegada que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro de Estado
de Minas e Energia, para decisão em segunda e última instância.
§ 3º Não caberá interposição de recurso hierárquico ao Presidente da
República, em face da decisão proferida pelo Ministro de Estado de Minas e Energia em
segunda instância administrativa, na forma do § 2º.
§ 4º O pedido de reconsideração apreciado na forma do caput não poderá ser
renovado.
Art. 3º Ficam resguardados e ratificados os atos normativos vigentes de
delegação e de subdelegação de competência naquilo que não foi objeto de alteração por
esta Portaria.
Art. 4º As competências delegadas pelo art. 1º não poderão ser
subdelegadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
27203.830464/1982 - PORTARIA SNGM/MME Nº 722 - Mineração São
Domingos Minerdom Ltda - Minério de Alumínio e Rocha Potássica - Caldas - Minas Gerais
- 783,00 hectares.
48409.890028/2018- PORTARIA SNGM/MME Nº 723 - Empório Santo Antônio de
Sapucaia Comércio de Alimentos Ltda - Água Mineral - Sapucaia - Rio de Janeiro - 49,20 hectares.
48066.815440/2021 - PORTARIA SNGM/MME Nº 724 - Mineração Rio do Vale
Ltda. ME - Ouro - Gaspar e Ilhota - Santa Catarina - 431,13 hectares.
48401.811015/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 725 - Derli José Caral e Cia
Ltda - Água Mineral - Gramado Xavier - Rio Grande do Sul - 4,30 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária