PORTARIA MGI Nº 8.521, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 8.521, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13-A, parágrafo único, inciso I, do Decreto
nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, e de acordo como que consta no processo nº
19975.030987/2025-64, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação extraordinária de provas do
Concurso Público Nacional Unificado - CPNU.
Art. 2º A aplicação extraordinária poderá ser realizada na hipótese de ocorrer
evento excepcional e imprevisível que comprometa gravemente a infraestrutura logística e
inviabilize a aplicação do certame em local certo e determinado.
Art. 3º A aplicação extraordinária será instituída a partir das seguintes regras:
I - ocorrerá caso o evento excepcional ou imprevisível atinja no mínimo 0,5%
(zero vírgula cinco por cento) das pessoas candidatas inscritas;
II - dependerá de prévia solicitação da empresa contratada para aplicar o
Concurso Público Nacional Unificado, com a indicação das áreas atingidas e a justificativa
da impossibilidade logística de realização do certame;
III - será restrita às pessoas candidatas já inscritas no certame atingidos pelo
evento excepcional e imprevisível;
IV - dependerá da abertura de vagas suplementares autorizadas pelo Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para esta finalidade, desde que existam
cargos vagos disponíveis e disponibilidade orçamentária e financeira; e
V - constituirá decisão discricionária da administração pública federal, não
gerando direito subjetivo à pessoa candidata de exigir a aplicação extraordinária.
Art. 4º O quantitativo de vagas suplementares destinadas à aplicação
extraordinária será fixado de modo a manter a relação pessoas candidatas por vaga
originalmente estabelecida em cada um dos Blocos Temáticos.
Art. 5º As regras previstas em lei para reserva de vagas deverão ser observadas
no procedimento de aplicação extraordinária.
Art. 6º As vagas suplementares autorizadas em decorrência da aplicação
extraordinária serão definidas em edital específico, a ser publicado caso haja a necessidade
de aplicação extraordinária.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK