PORTARIA/MGI Nº 8.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA/MGI Nº 8.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado
Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e altera a Portaria MGI nº 7.660, de
24 de outubro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e conforme informações constantes no processo nº 19962.000788/2025-71, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança
dasEmpresasEstataisdoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicos,asseguintes
realocações:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, do
Gabinete, para um CCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Diretoria de Inovação e Inteligência em
Gestão de Estatais; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, para uma FCE 1.13, de Chefe
de Gabinete, do Gabinete.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração
tácita do ato.
Art. 3º Fica revogado o art. 56 do Anexo XVII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
ESTHER DWECK