PORTARIA MEMP Nº 70, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEMP Nº 70, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DO EMPREENDEDORISMO, DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a permuta de um Cargo Comissionado
Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Gestão de Empreendedorismo, da
Diretoria de Empreendedorismo, da Secretaria Nacional do Artesanato e do
Microempreendedor Individual por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de
Coordenador-Geral de Assuntos Parlamentares, da Assessoria de Assuntos
Parlamentares e Federativos.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR