PORTARIA MCOM Nº 19.638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.638, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000458/2002-
22, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 15786/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00763/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a licitante REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., na
Concorrência nº 134/2001-SSR/MC.
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de novembro de 2006, por intermédio da
qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à REDE METROPOLITANA
DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na localidade de Pedreira, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO