PORTARIA MCOM Nº 19.609, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.609, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial de 10 de fevereiro de 2025, publicado no DOU de 12 de fevereiro de
2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000143/2002-
85, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14423/2024/SEI-MCOM e Parecer nº
00681/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a licitante RÁDIO TROPICAL FM LTDA., na Concorrência nº 125/2001-SSR/MC.
resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 607, de 19 de junho de 2010,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 5 de julho de 2010, por intermédio da qual
o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à RÁDIO TROPICAL FM LTDA,
para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de
Coroados, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO