PORTARIA ICMBIO Nº 3.984, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 3.984, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Viriandeua (processo nº 02121.000052/2025-00).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista - Resex
Viriandeua, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de
criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Resex Viriandeua é composto por setores
representativos do poder público e da sociedade civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - Setor I - Meio Ambiente;
II - Setor II - Poder Executivo Municipal;
III - Setor III - Beneficiários da Unidade de Conservação;
IV - Setor IV - Pesca;
V - Setor V - Agricultura Familiar;
VI - Setor VI - Assistência Técnica e Extensão Rural;
VII - Setor VII - Pesquisa e Educação; e
VIII - Setor VIII - Economia solidária.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho Deliberativo, observando-se o critério da
paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela
chefia da Resex Viriandeua, à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes,
para análise e homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da Resex Viriandeua, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico
Mendes.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Resex Viriandeua serão previstas em seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação-
Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES