PORTARIA GM/MS Nº 8.293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga o §5º do art. 130 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que trata da contratação de entidades
filantrópicas sem fins lucrativos, de forma
complementar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica revogado o §5º do art. 130 da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 1, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
c) apresentar, pelo profissional liberado para participação nas ofertas
formativas, o certificado ou declaração de conclusão da atividade educacional ao término da
experiência formativa;
d) autorizar, a critério da gestão local, a participação em cursos simultâneos; e
e) realizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os
processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA