PORTARIA GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre a formação e educação
permanente em saúde na Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28
de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"5 - DO PROCESSO DE TRABALHO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
.............................................................................................................
XIX - A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do
processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de
discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou
municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde
da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando
cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios
aplicáveis, sob as seguintes condições:
a) possuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, sob monitoramento da gestão local;
b) garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da
mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade
sanitária, a liberação a até 16 (dezesseis) horas mensais da carga horária;