PORTARIA GM/MS Nº 8.279, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.279, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece recurso financeiro complementar a ser
disponibilizado a Estados, Distrito Federal e
Municípios, para execução do Programa Agora Tem
Especialistas - componente cirúrgico, em 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro complementar no montante de R$
198.704.132,01 (cento e noventa e oito milhões setecentos e quatro mil cento e trinta e
dois reais e um centavo), para execução do Programa Agora Tem Especialistas -
componente cirúrgico, em 2025, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, mediante apresentação de produção, conforme limites financeiros de cada
Unidade Federativa, constantes do Anexo a esta Portaria.
§ 1º Para a definição das UF a serem contempladas neste ato normativo, foram
analisadas a série histórica de produção e a execução financeira dos recursos estabelecidos
para cada UF, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas - componente cirúrgico,
visando garantir a continuidade da produção cirúrgica do Programa, a relação da produção
apresentada e aprovada no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de
Informação Hospitalar - SIH, visando identificar possíveis disparidades entre os valores
processados nos Planos Orçamentários 0000 e 0005, do Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade, e a perspectiva de ampliação da produção cirúrgica, em função da adesão
ao Programa de novos estabelecimentos de saúde.
§ 2º A avaliação da execução do Programa Agora Tem Especialistas -
componente cirúrgico, de todos os entes federados, será realizada de forma permanente,
subsidiando a complementação financeira, quando necessária, de acordo com a
disponibilidade orçamentária.
§ 3º A distribuição dos recursos por gestor estadual/municipal, no âmbito de
cada Unidade da Federação, será pactuada e monitorada no âmbito das Comissões
Intergestores Bipartite - CIB, correspondentes.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos de Saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, mediante aprovação e apresentação da produção no Sistema
de Informação Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA