PORTARIA GM/MS Nº 8.208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 11)

PORTARIA GM/MS Nº 8.208, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o repasse dos recursos financeiros de
manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de
monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no
Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação
da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de manutenção referente ao
segundo ciclo de monitoramento de 2025 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no Anexo I.
Paragrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de
manutenção aos municípios habilitados ao Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto
de dados pelo uso do Sistema Hórus, e-SUSAF, ou ainda, por meio do serviço web de envio
de dados para BNAFAR/SUS, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da
Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior
ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos
Municípios.
Art. 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de manutenção referentes ao
segundo ciclo de monitoramento de 2025 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde,
detalhados nos anexos desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5117.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS no Plano
Orçamentário 0001 - Recursos Financeiros a Transferir às Secretarias de Saúde Municipais,
Estaduais e do Distrito Federal para a Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA