PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Defesa; e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
1.178.855.825,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, e III, alínea "d"; e § 2º, incisos II, IV e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da
Defesa; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.178.855.825,00 (um bilhão, cento e setenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta
e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), relativos a Recursos
Próprios Livres da UO;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 38.855.825,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), referentes
a Recursos Próprios Livres da UO; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000.000
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 22 122 20.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 20.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 20.000.000
2801 Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica
Internacional
80.000.000
.Atividades
2801 214J Fiscalização em Metrologia e Qualidade 22 125 80.000.000
2801 214J 0001 Fiscalização em Metrologia e Qualidade - Nacional 22 125 80.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 80.000.000
.TOTAL - FISCAL 100.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 100.000.000
ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46201 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 35.955.825
.Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 35.955.825
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 35.955.825
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 35.955.825
.TOTAL - FISCAL 35.955.825
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 35.955.825
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 40.000.000
.Atividades
6112 4528 Produção de Material de Emprego Militar 05 153 40.000.000
6112 4528 0001 Produção de Material de Emprego Militar - Nacional 05 153 40.000.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .3050 40.000.000
.TOTAL - FISCAL 40.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 40.000.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
6112 Defesa Nacional 2.900.000
.Atividades
6112 211D Coordenação Técnica da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA -
AMAZUL
05 152 2.900.000
6112 211D 0001 Coordenação Técnica da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa SA -
AMAZUL - Nacional
05 152 2.900.000
. . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1050 2.900.000
.TOTAL - FISCAL 2.900.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 2.900.000
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73120 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
1.000.000.000
.Operações Especiais
0903 00UV Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura
28 845 1.000.000.000
0903 00UV 0001 Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Nacional
28 845 1.000.000.000
. . . .F .3-
ODC
.1 .30 .0 .1000 1.000.000.000
.TOTAL - FISCAL 1.000.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 1.000.000.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes
de Legislação Específica
139.122.190
.Operações Especiais
0903 00NY Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento
Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)
28 845 139.122.190
0903 00NY 0001 Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento
Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional
28 845 139.122.190
. . . .F .3-
ODC
.1 .50 .0 .1087 139.122.190
.TOTAL - FISCAL 139.122.190
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 139.122.190
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 469.404.457
.Operações Especiais
1144 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 605 202.292.951
1144 0294 0001 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605 202.292.951
F 3-
ODC
1 90 0 1000 202.292.951
1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 5.807.112
1144 0298 0001 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605 5.807.112
F 3-
ODC
1 90 0 1000 5.807.112
1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 30.164.233
1144 0301 0001 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605 30.164.233
F 3-
ODC
1 90 0 1000 30.164.233
1144 0611 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do
Alongamento de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº
9.138, de 1995 e nº 10.437, de 2002)
20 605 231.140.161
1144 0611 0001 Subvenção Econômica para Operações decorrentes do Alongamento
de Dívidas Originárias de Crédito Rural (Leis nº 9.138, de 1995 e nº
10.437, de 2002) - Nacional
20 605 231.140.161
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 231.140.161
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 391.473.353
.Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 608 391.473.353
1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992) - Nacional
20 608 391.473.353
. . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 391.473.353
.TOTAL - FISCAL 860.877.810
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 860.877.810