PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Reabre, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial, no valor de R$ 4.000.000.000,00, aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 56, caput, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve: Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), crédito especial aberto pela Lei nº 15.066, de 23 de dezembro de 2024, para atender à programação indicada no Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/10/2025