PORTARIA GM/MMA Nº 1.478, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.478, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva no âmbito do
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo
Administrativo nº 02000.011880/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta do Cargo Comissionado
Executivo, código CCE 1.15, de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Meio
Ambiente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental, por Função Comissionada Executiva, código FCE 1.15, de Diretor do
Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:
I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e
II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO